Apesar das divergências provocadas pelo anúncio de medidas de contenção de despesas e de uma possível reforma administrativa, o governador Otaviano Pivetta (Republicanos) conseguiu o apoio da Assembleia Legislativa para aprovar duas propostas consideradas importantes para o planejamento financeiro do Estado.
Trata-se daLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 e da autorização para contratação de um empréstimo de R$ 1,5 bilhão, destinado a obras de infraestrutura.
A aprovação ocorreu após negociações entre o Executivo e os deputados estaduais, conduzidas principalmente pelo presidente da Assembleia, Max Russi (Podemos), e pelo presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), Carlos Avallone (PSDB).
Um dos principais pontos do entendimento foi a revisão das estimativas de receitas previstas na LDO.
Na proposta inicial, o Governo trabalhava com receita bruta de aproximadamente R$ 68,49 bilhões e receita líquida de R$ 42,14 bilhões.
Após as discussões com o Legislativo, os valores foram elevados para cerca de R$ 72,26 bilhões e R$ 46,13 bilhões, respectivamente.
A revisão representa um acréscimo de aproximadamente R$ 3,99 bilhões na previsão de receita líquida, equivalente a 9,5% em relação à estimativa anterior.
As despesas também foram fixadas em R$ 46,13 bilhões, mantendo o equilíbrio formal entre receitas e gastos previstos para o próximo exercício.
A diferença entre receita bruta e líquida decorre de deduções e obrigações legais, incluindo recursos que pertencem aos municípios e outras transferências previstas na legislação.
O equilíbrio apresentado no orçamento, entretanto, é uma previsão contábil e não significa que o Estado esteja livre de riscos fiscais ou que todas as receitas estimadas serão necessariamente realizadas.
NEGOCIAÇÃO POLÍTICA – O entendimento ocorreu em meio a questionamentos sobre a situação financeira do Estado.
Antes das eleições, Mato Grosso apresentava indicadores favoráveis de capacidade de pagamento, incluindo a classificação A na avaliação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Agora, o Governo discute medidas de redução de despesas, exoneração de servidores comissionados e possíveis mudanças na estrutura administrativa.
A mudança de discurso sobre as contas públicas gerou questionamentos entre integrantes da base governista na Assembleia, especialmente quanto à dimensão dos ajustes pretendidos pelo Executivo.
Na abertura da sessão ordinária desta quarta-feira (4), Max Russi afirmou que os deputados aguardam a apresentação das medidas de contenção de gastos para avaliar se haverá necessidade de mudanças legislativas.
Caso as propostas envolvam alterações que dependam de autorização legal, os projetos deverão ser encaminhados à Assembleia para discussão e votação.
O presidente do Legislativo também sinalizou que a própria instituição poderá adotar medidas de redução de despesas com pessoal e custeio, com o objetivo de preservar recursos para investimentos e atividades de interesse público.
EMPRÉSTIMO DE R$ 1,5 BILHÃO – Outra proposta aprovada pelos deputados autoriza o Governo a contratar financiamento de R$ 1,5 bilhão junto à Caixa Econômica Federal, por meio do programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa).
Os recursos deverão ser destinados a investimentos em infraestrutura, conforme as condições e finalidades previstas na autorização legislativa.
A aprovação da lei, porém, não significa que o dinheiro já esteja disponível nos cofres estaduais.
A contratação depende da conclusão das negociações com a instituição financeira e do cumprimento das exigências legais e contratuais.
O financiamento está relacionado ao planejamento de investimentos do Estado para os próximos anos.
RECURSOS PARA HABITAÇÃO – A negociação do empréstimo também resultou na inclusão de uma contrapartida voltada à política habitacional.
No substitutivo integral do projeto, os deputados estabeleceram que R$ 1,5 bilhão das receitas do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) deverá ser destinado exclusivamente à habitação ao longo dos próximos quatro anos.
A medida busca ampliar os recursos disponíveis para programas de moradia popular e implantação de lotes urbanizados.
Segundo as informações apresentadas durante a discussão legislativa, desde 2019 menos de 15% da receita arrecadada com o Fethab teria sido aplicada em habitação popular ou lotes urbanizados.
O percentual, entretanto, precisa ser confrontado com os demonstrativos oficiais de arrecadação e execução orçamentária do fundo para identificar o volume efetivamente destinado à área no período.
A previsão de R$ 1,5 bilhão para habitação representa uma vinculação de receitas do Fethab e não deve ser confundida com os recursos provenientes do financiamento contratado junto à Caixa.
ORÇAMENTO DE 2027 – Com a aprovação da LDO, os deputados deverão concentrar as próximas semanas na análise do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, que detalha a distribuição dos recursos entre os Poderes, órgãos e programas estaduais.
A proposta prevê receitas e despesas líquidas de R$ 46,13 bilhões, divididas entre o orçamento fiscal, de R$ 32,22 bilhões, e o orçamento da seguridade social, de R$ 13,90 bilhões.
O orçamento fiscal reúne receitas e despesas relacionadas à administração pública e às demais funções governamentais. Já a seguridade social compreende áreas como saúde, previdência e assistência social.
Para investimentos, a proposta reserva R$ 5,65 bilhões, valor 23,67% superior ao previsto para o exercício anterior.
Também está incluída uma previsão de 5,36% para a Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores estaduais, com reserva de R$ 1,068 bilhão.
A inclusão desses valores no projeto orçamentário não representa, por si só, a concessão automática do reajuste, que depende dos procedimentos legais aplicáveis.
DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS – O Poder Executivo concentra a maior parcela do orçamento proposto, com R$ 38,75 bilhões, equivalentes a aproximadamente 84% do total.
O Judiciário tem previsão de R$ 3,8 bilhões, enquanto a Assembleia Legislativa aparece com R$ 1,19 bilhão, considerando suas unidades vinculadas.
O Ministério Público deverá contar com R$ 1,13 bilhão; o Tribunal de Contas, com R$ 841 milhões; e a Defensoria Pública, com R$ 422 milhões.
Entre as principais estruturas do Executivo, a Educação aparece com R$ 6,42 bilhões, seguida pelo Mato Grosso Previdência (MTPrev), com R$ 5,82 bilhões.
O Fundo Estadual de Saúde tem previsão de R$ 5,61 bilhões, enquanto a Segurança Pública contará com R$ 4,66 bilhões e a Infraestrutura, com R$ 4,56 bilhões.
Os valores ainda serão examinados pelos deputados durante a tramitação da proposta orçamentária.
PRIMEIRO ANO DE GESTÃO – A discussão do orçamento de 2027 terá importância para o início do primeiro mandato de Otaviano Pivetta como governador eleito.
Desde 2019, ele integrava a administração estadual como vice-governador de Mauro Mendes, antes de assumir o comando do Executivo e vencer a eleição de 2026.
O orçamento em análise será o primeiro elaborado para um exercício completo de sua gestão, definindo as prioridades de investimentos e as despesas previstas para o próximo ano.
A Assembleia deverá avaliar a compatibilidade entre as metas fiscais, as despesas obrigatórias e os investimentos anunciados pelo Governo.
ESCLARECIMENTO SOBRE O TCE – Durante a sessão desta quarta-feira, Max Russi também voltou a negar que a Assembleia Legislativa tenha destinado emendas parlamentares ou realizado repasses de recursos próprios ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).
A manifestação ocorreu após informações divulgadas no contexto da investigação da Polícia Federal sobre suspeitas de irregularidades envolvendo a Corte de Contas.
Segundo o presidente da Assembleia, houve interpretação equivocada de rubricas orçamentárias que passaram pela análise do Legislativo.
Max argumentou que cabe à Assembleia apreciar e promover alterações nas propostas orçamentárias dos Poderes e órgãos estaduais, o que não significa necessariamente a destinação de emendas parlamentares ao TCE.
A declaração representa a posição do presidente do Legislativo e não encerra as apurações conduzidas pelas autoridades responsáveis.
Com a aprovação da LDO e da autorização para o financiamento, a atenção dos deputados se volta agora para a análise do orçamento de 2027 e para as medidas administrativas que o Governo deverá apresentar nas próximas semanas.
