Da Assessoria/Ascom Coren MT
O Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso (Coren-MT) irá tomar as medidas jurídicas para barrar o seletivo da Prefeitura de Canarana (823 km a leste de Cuiabá) que oferece salários abaixo do piso para os técnicos de enfermagem.
Segundo o edital, a remuneração para um técnico de enfermagem com jornada de 40 horas semanais será de R$ 2.197,98, quando pela lei do piso e a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) o valor que deveria ser pago é de R$ 3.022,72.
“Mais uma vez a enfermagem mato-grossense é desrespeitada por um gestor municipal que insiste em descumprir a lei do piso. Já estamos tomando as medidas jurídicas para que este seletivo tenha o salário corrigido, pois é uma afronta oferecer uma remuneração abaixo do piso”, enfatiza a presidente do Coren-MT, Lígia Arfeli.
Outro erro do seletivo é não exigir registro no Conselho Regional, já que esta habilitação é requisito fundamental para o exercício da profissão, conforme a regulamentação do exercício profissional.
“O Coren-MT tem monitorado esses seletivos e concursos que estão com salários abaixo do piso e estamos ingressando com ações para reverter esse absurdo que é o não cumprimento do piso. Temos um piso, ele é lei, é constitucional e foi enviado recurso do Governo Federal para o pagamento. Não há justificativa para o oferecimento dessas remunerações para a enfermagem”, ressalta a presidente do Conselho.
