O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (18), Projeto de Lei (PL) 827/2020, que suspende pelo período de 90 dias em razão da pandemia de covid-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais. A deputada federal Professora Rosa Neide (PT) é autora do PL que foi apresentado em 23 de março de 2020 e também tem como autores, a deputada Natália Bonavides (PT-RN) e o deputado André Janones (Avante-MG),
Rosa Neide comemorou a aprovação do projeto. “O PL 827 visa garantir o direito à moradia das pessoas mais pobres do País, enquanto estivermos em calamidade pública. Resguarda o direito sagrado que todos e todas temos de termos um lugar para morar”, estacou.
Conforme o PL aprovado, enquanto perdurar a pandemia de covid-19 “ficam excepcionalmente suspensas, por 90 dias, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais por falta de pagamento de aluguel, em face dos inquilinos desempregados ou que comprovadamente tiverem suas rendas afetadas pela cessação de atividades laborais autônomas”.
“Também ficam suspensas, por 90 (noventa) dias, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis comerciais utilizados por microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte. E ficam proibidas, a cobrança de taxas e multas decorrentes de atrasos, equivalentes ao período desses 90 dias”.
A matéria segue para apreciação do Senado Federal.
