Empréstimos, cartões de crédito e de benefícios foram ofertados aos servidores com aval do Governo Mauro Mendes
Um dos maiores aliados do Governo Mauro Mendes (União), o Banco do Brasil é mais uma instituição financeira que opera consignados e que está na mira do Ministério Público e de outros órgãos de controle.
A suspeita é de desrespeito às regras e à lei quanto aos limites de operações lastreadas. Ou seja, garantidas pelo próprio salário do servidor ou tomador de empréstimos, cartões de crédito e cartões de benefícios.
“Fico impressionado em ver que não existe autoridade capaz de fazer os bancos, fintechs, corbans (correspondentes bancários) cumprirem a lei e as regras para que o superendividamento do servidor público seja estancado”, disse o deputado Wilson Santos (PSD).
Ele tem-se reunido com dirigentes do BB, que até teriam demonstrado interesse em atuar na solução do superendividamento do funcionalismo público, por ser uma instituição pública oficial. “Mas, pelo visto, não cumpre com a lei”, acrescentou.
O parlamentar voltou a defender uma medida drástica e extrema, que é o Governo do Estado assumir e quitar todas as operações consignadas, logicamente com desconto, já que está antecipando a quitação e, posteriormente, promover novas operações com o valor justo e honesto devido pelos servidores para promover o recebimento em parcelas, como deveria acontecer.
Com a colega Janaina Riva (MDB) e com o colega Eduardo Botelho (União), WS tem assento na Mesa Técnica do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT), que analisa e audita os mais de 400 mil contratos realizados apenas com os servidores do Poder Executivo, sem contar os servidores de outros poderes e órgãos de controle, que também apresentam problemas de superendividamento por causa de empréstimos, cartões de crédito e de benefícios,
“O servidor quer pagar o que ele pegou emprestado e ter mais crédito na praça. Mas, desde que isso aconteça de forma transparente, honesta e sem abusos. O que, na realidade, não vem ocorrendo”, disse Wilson.
O deputado cobrou do secretário Basílio Bezerra Guimarães dos Santos, de Planejamento e Gestão, que credenciou e autorizou as operações consignadas, se realmente procediam as informações de que o Banco do Brasil não estaria cumprindo a determinação do Decreto Legislativo, da Assebleia Legislativa, que suspendeu, por 120 dias, as cobranças de toda e qualquer operação financeira, cartão de crédito e de benefícios, bem como teria promovido o endividamento dos servidores públicos fora dos limites legais.
De autoria de Wilson e Janaina, sendo subscrito pela quase totalidade dos deputados estaduais e aprovado por unanimidade, o Decreto Legislativo estadual 79/2025 veda, nesse período de quatro meses, cobranças, descontos em folha ou lançamentos em conta corrente de valores referentes a faturas mínimas, integrais ou parceladas dos consignados, bem como a negativação dos servidores nos cadastros de proteção ao crédito em razão da suspensão.
A validade do decreto vai de 6 deste mês a 6 de março de 2026, e já foi combatido com ações judiciais da Febraban (Federação Brasileira dos Bancos) que foram negada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso e também foi mantido por decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, que negou liminar e pediu esclarecimentos à Assembleia Legislativa, autora do decreto.
O pedido partiu da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), questionando no STF norma de Mato Grosso que suspendeu por 120 dias os efeitos dos contratos de crédito consignado firmados entre servidores públicos estaduais e instituições financeiras.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi distribuída ao ministro André Mendonça, que solicitou informações ao Banco Central, à Assembleia Legislativa e ao governador Mauro Mendes.
O Decreto Legislativo estadual 79/2025 veda, nesse período, cobranças, descontos em folha ou lançamentos em conta corrente de valores referentes a faturas mínimas, integrais ou parceladas dos consignados, bem como a negativação dos servidores nos cadastros de proteção ao crédito em razão da suspensão.
Também proíbe a cobrança acumulada de prestações não pagas no período e a aplicação de juros, multas ou qualquer tipo de correção monetária sobre os valores suspensos.
O objetivo, segundo a norma, é resguardar o princípio da dignidade da pessoa humana, assegurando a limitação dos descontos compulsórios a 35% da remuneração líquida, “de modo a preservar o mínimo existencial” e evitar o superendividamento. Outra motivação é apurar possíveis fraudes na concessão de crédito consignado, anular contratos irregulares e revisar juros abusivos mediante negociação.
Neste ano, o Banco do Brasil renovou, por mais cinco anos, contrato com o Governo de Mato Grosso, atuando como principal instituição financeira no processo, gerenciando mais de R$ 64 bilhões que passaram pelos cofres públicos neste ano, ganhando dividendos. Tanto que teria pago R$ 550 milhões ao Governo Mauro Mendes, que preferiu prorrogar o contrato antigo do que fazer uma licitação com chamamento público, para que outras instituições financeiras pudessem fazer proposta para gerenciamento das contas do Estado.
Alguns economistas consultados pelo DIÁRIO assinalam que o Governo de Mato Grosso vem em uma constante elevação de receitas, o que torna as contas públicas, que se encontram em ordem, um atrativo a mais e que poderiam ter rendido bem mais do que os R$ 550 milhões pagos pelo BB ao Tesouro do Estado, caso a venda das contas tivesse sido ofertada para todas as instituições bancárias.
No último levantamento apresentado pela Secretaria de Planejamento e Gestão ao Tribunal de Contas, na primeira reunião da Mesa Técnica do Tribunal de Contas, o Banco do Brasil, entre o 2º quadrimestre de 2024 e o 1º quadrimestre de 2025 – portanto, em oito meses – saltou os recebimentos relativos aos consignados de R$ 190,7 milhões para R$ 249,1 milhões.
A Mesa Técnica do TCE está sob a responsabilidade do conselheiro Valter Albano e é acompanhada pelo presidente Sérgio Ricardo e pelo conselheiro Guilherme Maluf, que propôs a instalação do expdiente para purar as operações consignadas
Para se ter uma ideia do volume de recursos que são movimentados pelas operações consignadas, entre maio de 2024 até abril de 2025, foram repassadas às instituições financeiras e fintechs que operaram créditos aos servidores do Poder Executivo, R$ 1,714 bilhão.
Esse bancos cobram juros, taxas de contratação de empréstimos, seguros e uma série de outras despesas extras. Só só vislumbram lucro e com margem quase zero de prejuízos, pois, por se tratarem de operações financeiras consignadas, os valores devidos em parcelas são descontados dos salários dos servidores antes dos mesmos de ele receberem seus proventos.
INVESTIGAÇÃO E ABUSO – O presidente do Sindicato dos Profissionais da Área Meio do Poder Executivo (Sinpaig), Antônio Wagner, desconfia que existam muito mais obrigações que não são cumpridas pelo Governo do Estado e pelas instituições financeiras, que, segudo ele, “na realidade, só mantém o discurso de trabalharem sem vislumbrar lucros, mas, na verdade, contribuem para o superendividamento do funcionalismo público de Mato Grosso e do Brasil.
Antônio Wagner confirmou que o Ministério Público de Mato Grosso abriu procedimento investigativo para apurar a possível irregularidade na concessão de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) pelo Banco do Brasil. Especialmente, em operações que teriam desrespeitado os limites de comprometimento de renda previstos no Decreto nº 691/2016, que estabelecia o teto de 60% da remuneração líquida para empréstimos dessa natureza.
A investigação foi instaurada após o recebimento do Ofício nº 073/2025, encaminhado em 29 de junho de 2025 pelo Sinpaig.
No documento, o sindicato aponta que o Banco do Brasil tem ofertado e concedido CDCs com juros considerados abusivos e que não são contabilizados dentro do limite legal de comprometimento da renda previstos no decreto, “burlando o sistema de consignação em folha” e contribuindo diretamente para o superendividamento dos servidores públicos.
A conduta, segundo o ofício, viola o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento.
O presidente do Sinpaig lembrou ainda que, com a aprovação do Decreto Legislativo nº 79/2025, fica vedado o desconto do CDC na folha de pagamento de novembro.
Segundo ele, o Banco do Brasil tem se beneficiado da exclusividade na gestão da folha dos servidores para ofertar CDC, cheque especial e antecipações salariais com juros altíssimos, mesmo quando o servidor já alcançou o limite legal de 60% de comprometimento.
“Há casos em que o servidor chega a ter 90% do salário líquido comprometido com empréstimos. Isso é um quase um crime contra a economia popular”, afirmou.
De acordo com o sindicato, as práticas do banco aprofundam a crise financeira vivida pelos servidores estaduais, colocando em risco a subsistência das famílias e impactando diretamente no comércio de Mato Grosso.
O Sinpaig cobra providências urgentes dos órgãos de controle para coibir novos abusos e assegurar o cumprimento do Decreto Legislativo nº 79/2025, que veda o desconto do CDC na folha de pagamento por quatro meses, até que se faça uma auditoria preventiva junto a todas as consignatárias, devendo iniciar a suspensão da cobrança já na folha de novembro.
Com o procedimento em andamento, o Ministério Público já solicitou manifestação do secretário de Estado de Planejamento e Gestãog, Basílio Bezerra, do controlador-geral do Estado, Paulo Faria, e do próprio Banco do Brasil, que deverão prestar esclarecimentos sobre as irregularidades apontadas no ofício.
“Com a denuncia do Sinpaig, o Banco do Brasil passa a engrossar a fila de várias instituições de crédito que operam visando burlar a legislação, endividar os servidores públicos e se locupletarem de ganhos obtidos com juros abusivo e contabilidades nefastas”, disse o deputado Wilson Santos, que cobrou esclarecimentos e defendeu novas ações – desta vez, no STF.
