TCE-MT promove encontro para divulgação do marco regulatório dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) promove, no próximo dia 29, no auditório da Escola Superior de Contas, encontro para divulgação do marco regulatório dos agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate às endemias (ACE). O evento, que busca ampliar o entendimento sobre a unificação dos direitos e garantias das categorias, contará com palestras, oficinas e lançamento de cartilha. Clique aqui para se inscrever.

Após a solenidade de abertura, o presidente da Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo, conselheiro Valter Albano, apresentará os aspectos gerais do marco regulatório desenvolvido na mesa técnica 4/2023 e fará o lançamento da Cartilha ACS/ACE.

Na sequência, o presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, comanda o painel “A importância dos Agentes de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias na Atenção Primária”, ao lado das docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) Alba Regina Silva Medeiros (Instituto de Saúde Coletiva) e Valéria de Carvalho Araújo Siqueira (Faculdade de Enfermagem).

Encerrando a programação do período matutino, o coordenador técnico da Frente Parlamentar em Defesa dos ACS e ACE, da Assembleia Legislativa (ALMT), traçará um panorama dos municípios após o marco regulatório promovido pela mesa técnica do TCE-MT.

Já no período da tarde, serão promovidas três oficinas dos procedimentos técnicos, com detalhamento do marco regulatório e da cartilha, orientações sobre o processo de certificação e aplicação do questionário eletrônico. Clique aqui e confira a programação completa.

O encontro tem como público-alvo prefeitos, secretários de saúde do estado e dos municípios, representantes da Assembleia Legislativa, da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), bem como agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.

Marco Regulatório

Por meio de mesa técnica realizada no ano passado, o TCE-MT definiu que os 142 municípios do estado devem adotar o mesmo entendimento sobre a regulamentação dos mais de 8 mil agentes comunitários de Mato Grosso. A unificação engloba vínculo, remuneração e pagamento de insalubridade, extinguindo falhas nas interpretações da Emenda Constitucional 120/2022 e da Lei 11.350/16, que regulamentam as carreiras e aplicação dos recursos repassados.

Autor da solicitação, com base em consulta feita pela Prefeitura de Jangada, o conselheiro-presidente, Sérgio Ricardo, destaca que a definição foi uma grande conquista para a população. “Antes dessa unificação definida pelo Tribunal, nem todos os agentes recebiam insalubridade, por exemplo, e não é possível dizer que um merece e outro não, todos vivem num quadro de insalubridade, merecem e precisam receber, está na lei. Mesma coisa no que diz respeito ao piso salarial, algumas prefeituras não pagavam o piso determinado por lei, isso não pode.”

 

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