Verba indenizatória dos vereadores será reduzida a R$ 13,5 mil mensais

A partir de janeiro do próximo ano a verba indenizatória dos vereadores de Cuiabá será reduzida a R$ 13,5 mil mensais. O montante é o equivalente a 75% do salário dos parlamentares, que no primeiro mês de 2022 passará de R$ 15 mil para R$ 18 mil, conforme lei aprovada na Câmara de Cuiabá na legislatura passada.

A redução, contudo, será compensada. Os vereadores devem criar uma série de auxílios para atingir o montante de R$ 18 mil pago a título de verba indenizatória atualmente.

A medida é fruto de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Câmara de Cuiabá e o Ministério Público Estadual (MPE) e homologado pelo Tribunal de Justiça nesta segunda-feira, dia 23.

O acordo garantiu ainda o pagamento da verba indenizatória em sua integralidade. A partir deste mês, os parlamentares voltam a receber R$ 18 mil de benefícios por mês.

Em junho deste ano, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça suspendeu a eficácia da lei que estabeleceu o pagamento de verba indenizatória no valor de R$ 18 mil aos vereadores da Câmara de Cuiabá.

Os magistrados do Órgão Especial seguiram, por unanimidade, o voto do desembargador José Zuquim, relator do processo ingressado pelo MP, que questionou o pagamento sob alegação de que o mesmo era “desarrazoado” e “desproporcional”, uma vez que corresponde à 119% do salário dos vereadores.

Por conta disso, no mês passado os vereadores receberam apenas R$ 9 mil de benefício. O fato deu origem ao acordo firmado com o Ministério Público, que garante o pagamento de R$ 18 mil até dezembro deste ano.

A princípio, o TAC deverá ter validade somente até dezembro, tendo em vista que há uma expectativa de que o Congresso Nacional aprove até o final do ano um projeto de lei que desvincula a verba indenizatória da remuneração.

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