Acabou a Polêmica – TJ manda Prefeito cumprir decreto do Governador.

O desembargador do TJ – MT, Orlando Perri de Almeida, determinou que o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), cumpra integralmente o decreto do governador do Estado, Mauro Mendes (DEM), sobre as novas regras para combater a Covid-19. O que mais estava gerando polêmica era em relação ao horário do fechamento total do comércio que passa a ser obrigatório a partir de hoje às 19h e o toque de recolher será a partir das 21h com fim às 5h00.
Perri acolheu um pedido do Ministério Público Estadual (MPE) formulado numa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada na tarde desta terça-feira (2) logo depois que o prefeito Emanuel Pinheiro anunciou a publicação de um decreto municipal com medidas diferentes daquelas contidas no decreto estadual assinado pelo governador, para flexibilizar os horários de funcionamento do comércio.
Emanuel alega que o Supremo Tribunal Federal (STF) já fixou entendimento de que os prefeitos têm competência para publicar decretos municipais com regras e medidas restritivas no contexto da pandemia, não tendo necessariamente que acatar integralmente todas as determinações dos decretos publicados por governadores e pelo presidente Jair Bolsonaro.
O desembargador Orlando Perri diz, não se pode dizer que, na situação judicializada, o Executivo Estadual usurpou competência Municipal.

“Fato é que não se pode permitir a existência de Decretos inconciliáveis entre si, devendo prevalecer aquele que estabelece proteção e âmbito de abrangência maior”, escreveu o desembargador afirmando que a medida adotada pelo município de Cuiabá, por determinação do prefeito Emanuel Pinheiro, “enfraquece o combate à pandemia e estimula a prática de transgressão de normas jurídicas essenciais ao corpo social, no momento em que a harmonia da política pública sanitária se mostra primordial.”

Orlando Perri concluiu dizendo que: “Em conclusão, a imposição de medidas restritiva não é assunto afeto apenas ao interesse local, especialmente quando o objetivo transcende os interesses de um ou outro Município. Compete ao município, conforme dito linhas atrás, endurecer as medidas impostas pelo Governo Estadual, jamais afrouxá-las, conforme pretende a norma impugnada. Em assim sendo, visualizando a plausibilidade do direito substancial invocado pelo autor, e a existência de danos irreparáveis ou de difícil reparação, a concessão da liminar é medida que se impõe”.

 

1 Shares:
Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

You May Also Like