TCE manda Sefaz divulgar resultados de recursos sobre multas em MT

Por meio de estudo técnico produzido pela Secretaria-Geral da Presidência (Segepres), o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou a necessidade de transparência das pautas e resultados dos julgamentos realizados pelo Conselho de Contribuintes do Estado. Vinculado à Secretaria Estadual da Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), o Conselho de Contribuintes é um órgão colegiado que atua no contencioso administrativo tributário estadual, examinando recursos de contribuintes contra autuações dos fiscais da Sefaz-MT.

TceMT
0 Shares:
Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

You May Also Like