Max Russi sanciona lei que permite regularizar ocupações na área de proteção ambiental de Chapada dos Guimarães

Medida alcança terras públicas em áreas de ocupação consolidada, mas mantém restrições para proteção dos ecossistemas

O governador em exercício, Max Russi, sancionou uma lei que permite a regularização fundiária de ocupações consolidadas em terras públicas situadas na Área de Proteção Ambiental (APA) Chapada dos Guimarães. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (17) e já está em vigor.

A Lei nº 13.594/2026, proposta pelo Poder Executivo, modifica a legislação que criou a unidade de conservação, em 2002. Pelo texto, o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) poderá realizar a regularização e a posterior destinação de terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado dentro da APA.

A autorização, no entanto, não vale indistintamente para toda a área protegida. A regularização será admitida em locais com ocupação humana consolidada, desde que a destinação seja compatível com os objetivos da unidade de conservação e com as regras ambientais.

A lei também mantém uma proibição expressa: terras públicas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais não poderão ser vendidas ou tituladas.

“Não poderão ser objeto de alienação ou titulação as terras públicas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais”, estabelece um dos dispositivos.

Caberá aos órgãos estaduais competentes identificar, demarcar, regularizar e definir a destinação das áreas, seguindo critérios técnicos, fundiários e ambientais.

A norma também atualiza o memorial descritivo do perímetro da APA. O documento apresenta uma área de aproximadamente 253,45 mil hectares, distribuída entre Cuiabá, Chapada dos Guimarães, Campo Verde e Santo Antônio do Leverger.

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