A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereadora Paula Calil (PL), voltou a alertar nesta terça-feira (3) para o agravamento da situação financeira da capital diante da redução de sua participação na distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A parlamentar afirmou que Cuiabá já enfrenta perdas superiores a R$ 100 milhões em 2026 e defendeu uma revisão urgente dos critérios adotados pelo Governo de Mato Grosso. O problema, entretanto, é mais antigo e envolve estimativas de perdas acumuladas de centenas de milhões de reais, além de projeções que ultrapassam R$ 1 bilhão nos próximos anos.
A preocupação da presidente ocorre em um momento de dificuldades na elaboração do orçamento municipal de 2027, quando o Executivo e o Legislativo precisam conciliar despesas crescentes, investimentos necessários e limitações de arrecadação.
A origem da controvérsia está na Lei Complementar Estadual nº 746, aprovada em agosto de 2022 pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, posteriormente modificada pela Lei Complementar nº 811/2024. A legislação estabeleceu novos critérios para calcular o Índice de Participação dos Municípios (IPM), responsável por determinar quanto cada prefeitura recebe dos 25% da arrecadação estadual do ICMS constitucionalmente pertencentes aos municípios.
As alterações começaram a produzir efeitos financeiros a partir de 2024, dentro de um processo de transição previsto até 2027. O novo modelo reduziu a importância do Valor Adicionado Fiscal (VAF), indicador relacionado à atividade econômica desenvolvida em cada município, e ampliou a influência de critérios sociais, educacionais, ambientais e de desempenho administrativo.
Antes das mudanças, Cuiabá possuía um índice de participação próximo de 10,18%, segundo levantamento apresentado pela presidente da Câmara em junho de 2025. Com a aplicação das novas regras, o percentual caiu para aproximadamente 8,5%, uma redução de 1,68 ponto percentual, equivalente a uma diminuição relativa de 16,5% na participação da capital.
O cenário continuou se deteriorando. Conforme os índices preliminares divulgados pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) para 2027, a participação de Cuiabá deverá recuar de 8,16% para 7,51%. Isso representa uma redução adicional de 0,65 ponto percentual, ou aproximadamente 7,97% em relação ao índice anterior, considerando os valores arredondados divulgados.
Na comparação entre o índice histórico de 10,18% e o percentual preliminar de 7,51% para 2027, a capital acumularia uma redução relativa de aproximadamente 26,2% em sua participação no rateio estadual do imposto.
A redução do coeficiente não significa, necessariamente, uma queda de igual proporção no valor nominal recebido, porque o montante transferido também depende da arrecadação total do ICMS em Mato Grosso. Entretanto, significa que Cuiabá passa a ter direito a uma parcela menor dos recursos disponíveis para distribuição entre os municípios.
Os valores financeiros ajudam a dimensionar o problema. Durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa em novembro de 2025, representantes da Prefeitura apresentaram levantamento segundo o qual Cuiabá havia acumulado aproximadamente R$ 381,6 milhões em perdas associadas às mudanças nos critérios de repartição do ICMS.
Na mesma apresentação, foram apontadas perdas estimadas de R$ 221 milhões para Rondonópolis e R$ 91,7 milhões para Várzea Grande. Somados, os três municípios apresentavam impactos estimados de R$ 694,3 milhões, demonstrando que a controvérsia ultrapassa os limites da capital e envolve importantes centros urbanos e econômicos do estado.
Em outra avaliação, divulgada em outubro de 2025, projeções indicavam que Cuiabá poderia acumular perdas superiores a R$ 1,1 bilhão entre 2024 e 2028, caso a metodologia permanecesse sem alterações. Trata-se de uma projeção para vários exercícios, e não de um valor já integralmente perdido.
A própria Paula Calil afirmou, durante audiência pública realizada em novembro de 2025, que a capital enfrentava uma redução superior a R$ 140 milhões por ano em razão da nova metodologia. O valor foi apresentado como estimativa de impacto anual e não deve ser somado automaticamente às perdas acumuladas, para evitar a contagem duplicada de recursos.
Nesta terça-feira, a presidente voltou ao assunto e afirmou que estudos apontam perdas superiores a R$ 100 milhões em 2026. A parlamentar não apresentou, na declaração disponível, a memória de cálculo completa que permita estabelecer o valor exato já perdido no exercício.
A diferença entre os levantamentos decorre de períodos, metodologias e referências distintas. Por isso, os R$ 381,6 milhões apresentados em novembro de 2025, os R$ 140 milhões anuais mencionados pela presidente e a projeção superior a R$ 1,1 bilhão até 2028 não representam três perdas independentes que possam simplesmente ser somadas.
GRÁFICO — EVOLUÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DE CUIABÁ NO ICMS
Índice anterior à mudança: 10,18% ████████████████████
Índice citado em 2025: 8,50% █████████████████
Índice de referência para 2026: 8,16% ████████████████
Índice preliminar para 2027: 7,51% ███████████████
Redução entre o índice histórico e a projeção de 2027: 2,67 pontos percentuais, equivalentes a aproximadamente 26,2% da participação anterior.
Os percentuais representam a fatia de Cuiabá no rateio do ICMS entre os municípios, e não a alíquota do imposto ou o percentual de redução efetiva das transferências em reais.
O impacto econômico se torna ainda mais relevante quando analisado em conjunto com o desempenho das demais receitas municipais.
Em junho de 2026, o secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, informou que Cuiabá havia registrado uma frustração de receitas de aproximadamente R$ 500 milhões no exercício de 2025. Esse montante abrange diferentes fontes de arrecadação, incluindo tributos municipais e transferências constitucionais, não podendo ser atribuído exclusivamente às mudanças no ICMS.
O secretário também apontou perdas de aproximadamente R$ 100 milhões relacionadas ao ICMS em 2026, segundo informações apresentadas naquele período. Já no primeiro quadrimestre deste ano, a Prefeitura havia registrado arrecadação cerca de R$ 60 milhões abaixo do previsto, sendo aproximadamente R$ 25 milhões referentes ao ICMS.
Ao mesmo tempo, o Imposto Sobre Serviços (ISS), principal receita tributária própria da capital, apresentou desempenho positivo em determinados períodos. Isso demonstra que o comportamento das finanças municipais depende de diferentes fontes de arrecadação e não apenas do índice estadual.
A dimensão do problema pode ser compreendida pela importância do ICMS para o financiamento dos serviços públicos. Conforme informações apresentadas pela Secretaria Municipal de Fazenda em audiência na Assembleia Legislativa, o imposto representa a segunda principal fonte de receita de Cuiabá, atrás do ISS.
Uma redução persistente nos repasses pode diminuir a capacidade da Prefeitura de realizar obras de pavimentação, recuperar ruas, ampliar a iluminação pública, manter unidades de saúde, investir na educação e executar projetos de mobilidade urbana e saneamento.
Também pode ampliar a pressão sobre o custeio administrativo. Despesas permanentes, como salários, contratos de manutenção, funcionamento de escolas e atendimento nas unidades de saúde, continuam existindo mesmo quando determinadas receitas ficam abaixo das expectativas.
A consequência financeira pode ser a necessidade de reorganizar prioridades, adiar investimentos, revisar contratos ou buscar novas fontes de financiamento. Essas medidas, entretanto, dependem da situação concreta das contas municipais e não representam decisões já anunciadas pela Prefeitura.
Para a economia local, a redução da capacidade de investimento público também pode produzir efeitos indiretos. A execução de obras movimenta empresas de engenharia, fornecedores de materiais, transportadoras e prestadores de serviços, além de gerar empregos e renda.
Quando investimentos deixam de ser realizados ou sofrem atrasos, parte dessa atividade econômica pode ser postergada. Não há, contudo, levantamento apresentado que permita quantificar quantos empregos ou contratos foram efetivamente afetados pelas mudanças no IPM de Cuiabá.
Outro fator destacado por Paula Calil é o papel regional desempenhado pela capital. Cuiabá concentra serviços de saúde, educação, comércio, administração pública e infraestrutura utilizados não apenas por seus moradores, mas também por pessoas de municípios vizinhos e de outras regiões de Mato Grosso.
Na avaliação da presidente, o sistema de distribuição do ICMS precisa considerar essa responsabilidade regional e a demanda efetiva pelos serviços públicos.
O debate envolve ainda os critérios estabelecidos pela legislação estadual. Com a nova metodologia, o peso do Valor Adicionado Fiscal foi reduzido de 75% para 65%, enquanto indicadores sociais e de desempenho passaram a influenciar de maneira mais significativa a distribuição dos recursos.
O objetivo declarado da mudança foi permitir uma repartição que também considerasse as condições sociais e ambientais dos municípios, favorecendo localidades com menor dinamismo econômico e maiores necessidades de políticas públicas.
Entretanto, representantes de Cuiabá, Várzea Grande e Rondonópolis argumentam que a redução do peso da atividade econômica e as alterações no critério populacional diminuíram a participação de cidades que concentram grandes contingentes populacionais e estruturas públicas de atendimento regional.
Durante audiência realizada em novembro de 2025, o secretário-adjunto da Receita de Cuiabá, Thiago Semensato, defendeu a retomada de um peso de pelo menos 5% para o critério populacional e a elevação da participação do Valor Adicionado Fiscal de 65% para 70%.
A proposta busca ampliar a influência da população e da atividade econômica na distribuição dos recursos, mas qualquer alteração precisa considerar as exigências constitucionais e os efeitos sobre os demais municípios.
Na ocasião, representantes da Sefaz sinalizaram abertura para discutir ajustes na legislação. Isso não significa, porém, que a revisão tenha sido efetivamente aprovada ou que os recursos perdidos estejam garantidos para restituição.
A presidente da Câmara também articulou uma parceria institucional com o Tribunal de Contas de Mato Grosso para desenvolver estudos sobre o desempenho socioeconômico da capital e alternativas para melhorar seus indicadores.
Entre as propostas defendidas por Paula Calil está a criação de mecanismos de compensação que considerem a vulnerabilidade social e as necessidades de investimento dos grandes centros urbanos.
A parlamentar também manifestou preocupação com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), outra importante fonte de recursos das prefeituras. Diferentemente do ICMS, o FPM é uma transferência federal formada por parcelas da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados.
As regras de distribuição do FPM são distintas das utilizadas no IPM estadual. Portanto, as perdas atribuídas ao ICMS não podem ser automaticamente estendidas ao fundo federal. Para quantificar eventuais reduções no FPM, é necessário examinar os repasses efetivos da União e os coeficientes aplicáveis a Cuiabá.
A reforma tributária nacional acrescenta outro elemento de incerteza ao planejamento financeiro. A substituição gradual do ICMS e do ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com transição prolongada, exigirá adaptação dos estados e municípios às novas regras de arrecadação e repartição.
Embora Paula Calil manifeste preocupação com a possibilidade de novos impactos negativos, ainda não é possível estabelecer, com os dados apresentados, quanto Cuiabá efetivamente perderá ou ganhará com a reforma tributária. Essa avaliação dependerá dos mecanismos de transição, das regras de distribuição e do comportamento futuro da arrecadação.
O assunto ganha importância adicional diante da discussão do orçamento de Cuiabá para 2027, cuja proposta encaminhada pelo Executivo prevê aproximadamente R$ 5,74 bilhões em receitas e despesas.
A redução das expectativas de arrecadação exige cautela na elaboração das metas fiscais e na autorização de despesas, principalmente quando o município enfrenta obrigações permanentes e demanda crescente por serviços públicos.
Para Paula Calil, a discussão não se resume à disputa por percentuais entre municípios. A presidente sustenta que Cuiabá precisa recuperar condições financeiras para ampliar investimentos e garantir serviços essenciais à população.
O desafio agora é transformar as reivindicações em propostas concretas de alteração da legislação estadual, com estudos técnicos capazes de demonstrar o impacto financeiro de cada alternativa e os efeitos sobre todos os municípios mato-grossenses.
Enquanto não houver uma revisão das regras, Cuiabá continuará submetida aos índices definidos pela legislação vigente. O percentual preliminar de 7,51% para 2027 reforça a preocupação com a redução da participação da capital e coloca a discussão sobre a distribuição do ICMS entre os temas centrais do planejamento econômico municipal.
