A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que amplia as categorias profissionais que poderão ter direito ao porte funcional de arma de fogo no Brasil. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento e contempla diferentes servidores que exercem atividades de fiscalização, segurança ou que podem estar expostos a situações de risco durante o trabalho.
Entre as categorias incluídas estão agentes fiscais e auditores fiscais estaduais, distritais e municipais que tenham poder de polícia administrativa; peritos oficiais de natureza criminal; agentes socioeducativos; agentes de trânsito; oficiais de Justiça; agentes de fiscalização ambiental; membros da Defensoria Pública; integrantes da Advocacia Pública Federal; procuradores dos Estados e do Distrito Federal; e agentes de proteção da infância e da juventude.
A proposta reúne nove grupos de servidores, mas alcança mais de 10 profissões em razão das diferentes carreiras abrangidas pelo texto.
Regras específicas
O projeto estabelece regras específicas de acordo com a atividade exercida. Para agentes de trânsito, por exemplo, o porte estará relacionado às funções de fiscalização ou patrulhamento viário.
No caso dos agentes socioeducativos, a medida alcança profissionais que atuam no atendimento, custódia ou escolta de adolescentes envolvidos em atos infracionais cometidos com violência ou grave ameaça.
Para os oficiais de Justiça, a previsão está relacionada aos profissionais que atuam em processos penais envolvendo crimes praticados com violência ou grave ameaça.
O texto também prevê regras para o controle das armas utilizadas pelas instituições. Em determinadas situações, o armamento deverá ser de propriedade das respectivas instituições, que ficarão responsáveis pela guarda e pelo controle.
As instituições também deverão manter atualizadas as informações dos servidores autorizados no Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Em casos de perda, furto, roubo ou outro tipo de extravio de armas, acessórios ou munições, a Polícia Federal deverá ser comunicada.
Porte após aposentadoria
A proposta também trata da possibilidade de manutenção do porte de arma após a aposentadoria ou passagem para a inatividade em determinadas carreiras, desde que sejam cumpridas exigências previstas no texto, incluindo avaliações psicológicas periódicas.
Entre os profissionais abrangidos estão integrantes das Forças Armadas, policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais civis e militares, bombeiros militares, agentes e guardas prisionais e integrantes de carreiras de fiscalização federal.
Porte de arma particular
O projeto ainda estabelece regras para pedidos de porte de arma de propriedade particular feitos por profissionais de segurança privada e servidores das categorias abrangidas pela proposta.
As exigências previstas no Estatuto do Desarmamento continuam sendo consideradas, incluindo a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica.
Próximos passos
A aprovação na Comissão de Segurança Pública não significa que as novas categorias já estejam autorizadas a portar armas. O projeto ainda precisa passar pelas próximas etapas de tramitação no Congresso Nacional.
A proposta deverá ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Como tramita em caráter conclusivo, poderá seguir pelas comissões sem necessariamente ser submetida ao plenário da Câmara, salvo apresentação de recurso.
Depois da tramitação na Câmara, o texto ainda precisará ser analisado pelo Senado e, caso seja aprovado pelo Congresso, seguir para sanção ou veto presidencial antes de qualquer mudança entrar efetivamente em vigor.
