O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 35/2026, aprovado pela Assembleia Legislativa (ALMT), que pretendia alterar as regras da transação tributária em Mato Grosso. A decisão foi publicada em mensagem encaminhada ao Legislativo e teve como principal fundamento um parecer da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
Segundo a manifestação técnica da pasta, parte das alterações previstas no projeto tinha caráter procedimental e tratava da forma de regulamentação e operacionalização da Lei Complementar nº 802/2024, que disciplina a transação tributária no Estado. A Sefaz, porém, entendeu que essas mudanças avançavam sobre atribuições do Poder Executivo.
“Essas alterações implicam flagrante invasão às competências do Chefe do Poder Executivo, em lesão a comando constitucional”, diz trecho do parecer reproduzido na mensagem de veto.
O projeto também modificava dispositivos relacionados a créditos de ICMS. Nesse ponto, a Sefaz destacou especialmente a revogação do § 3º do artigo 6º e a alteração do inciso IV do artigo 8º da legislação atualmente em vigor.
Segundo a análise técnica, essas mudanças encontrariam limites tanto na Constituição quanto nas normas nacionais que regulamentam a concessão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS.
Diante das duas objeções (invasão de competência do Executivo e restrições legais envolvendo o imposto) a Secretaria de Fazenda recomendou o veto total ao texto. Pivetta afirmou que acompanhou integralmente os fundamentos apresentados pela Sefaz.
Agora, o veto retorna para análise da Casa Legislativa, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo conforme as regras do processo legislativo.
