A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereadora Paula Calil (PL) apresentou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (21), o Projeto de Lei nº 11.244/2026, que dispõe sobre a realização de Testes de Aptidão Física (TAF) específicos para pessoas com nanismo nos concursos públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Cuiabá.
A proposta estabelece que os editais de concursos públicos municipais que exijam Teste de Aptidão Física deverão prever critérios específicos de avaliação para candidatos com nanismo, considerando suas características físicas e garantindo que a análise seja compatível com as atribuições essenciais do cargo, sem impor barreiras desproporcionais.
O texto ainda prevê que a ausência dessa adaptação nos editais poderá ser caracterizada como ato discriminatório, assegurando maior proteção ao direito de acesso das pessoas com nanismo ao serviço público.
Para vereadora, a iniciativa representa um avanço na promoção da inclusão e da igualdade de oportunidades.
“Nosso objetivo é garantir que as pessoas com nanismo tenham acesso aos concursos públicos em condições de igualdade, com critérios de avaliação que respeitem suas características físicas, sem comprometer a exigência da capacidade necessária para o exercício do cargo. Inclusão significa oferecer oportunidades justas e eliminar barreiras que ainda impedem muitas pessoas de exercer plenamente seus direitos”, destacou, Paula.
O parecer emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) foi aprovado pelos parlamentares. Agora, o projeto segue em tramitação na Casa de Leis. Caso seja aprovado em todas as fases, é encaminhado ao Executivo Municipal para sanção.
