Na tarde desta terça-feira (30), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou sua décima segunda reunião ordinária na Sala das Comissões Julio Pinheiro. Ao todo, 45 projetos de autoria da Mesa Diretora, Executivo municipal e Legislativo municipal foram analisados. Os mesmos projetos seguirão para análise das comissões temáticas.
Presentes ao encontro, deliberaram sobre os projetos em análise a vereadora Samantha Iris (PL), presidente da comissão; vereador Marcrean Santos (MDB), vice-presidente e o vereador Daniel Monteiro (Republicanos) membro-titular.
Projetos aprovados pela CCJR :
Processo n° 25654/2026 – projeto de lei de autoria da vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade) que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Cuiabá o “Dia Municipal do Perito Oficial Médico Legista”. Aprovado com emenda supressiva.
Processo n° 19768/2026 – projeto de lei de autoria da vereadora Katiuscia Manteli (Podemos) que dispõe sobre a instituição do Selo “Academia Inclusiva” no âmbito do município de Cuiabá. Aprovado com emenda substitutiva.
Processo n° 19769/2026 – projeto de lei de autoria da vereadora Katiuscia Manteli (Podemos) que institui a campanha permanente de conscientização sobre o bem-estar térmico animal, no âmbito do município de Cuiabá. Aprovado com emendas.
Processo n° 27903/2026 – projeto de lei de autoria do vereador Prof. Mario Nadaf (PV) que institui o Dia da Feira Gastronômica no calendário oficial de eventos do município de Cuiabá e dá outras providências. Aprovado com emenda supressiva.
Processo n° 22874/2026 – projeto de lei de autoria da vereadora Maria Avalone (PSDB) que declara como patrimônio cultural imaterial do município de Cuiabá a tradição do chá com bolo cuiabano. Aprovado com emendas.
Processo n° 24465/2026 – projeto de lei de autoria da vereadora Maysa Leão (Republicanos) que declara a Praça da Mandioca como patrimônio cultural, histórico e turístico do município de Cuiabá – MT. Aprovado.
Processo n° 6836/2026 – projeto de lei de autoria do vereador Ranalli (PL) que institui o programa de conscientização sobre o Transtorno de Personalidade Borderline (TPL) no âmbito do município de Cuiabá e dá outras providências. Aprovado com emendas.
Processo n° 23916/2026 – projeto de lei de autoria do vereador Ranalli (PL) que institui a Rota do Peixe de São Gonçalo Beira Rio como rota gastronômica do município de Cuiabá. Aprovado.
Processo n° 5817/2026 – projeto de lei de autoria do vereador Tenente-coronel Dias (Cidadania) que institui a Lei “Saúde sem Barreiras” no município de Cuiabá, que versa sobre a aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao SUS para fornecimento de medicamentos constantes da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) e Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume), e dá outras providências. Aprovado com emendas.
Processo n° 24719/2026 – projeto de lei de autoria da vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade) que institui o “Dia Municipal do Corredor de Rua” e o inclui no calendário oficial de eventos do município de Cuiabá, a ser celebrado anualmente no dia 09 de março. Aprovado com emendas supressivas.
Processo n° 25655/2026 – projeto de lei de autoria da vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade) que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Cuiabá o “Dia do Técnico em Necropsia”. Aprovado com emendas supressivas
Processo n° 22873/2026 – projeto de lei de autoria da vereadora Maria Avalone (PSDB) que declara como patrimônio cultural imaterial do município de Cuiabá a visita nos lares, comércios e repartições públicas da Bandeira do Divino Espírito Santo. Aprovado sem contestações. Aprovado.
Processo n° 10245/2026 – projeto de lei de autoria do vereador Ranalli (PL) que institui a política municipal de enfrentamento da violência contra a pessoa idosa no âmbito do município de Cuiabá e dá outras providências. Aprovado com emenda supressiva.
Processo n° 27594/2026 – projeto de resolução de autoria da Mesa Diretora que altera as resoluções nº 18 de 20 de dezembro de 2018 e nº 5 de 12 de fevereiro de 2019. Aprovado com emenda.
Processo n° 29160/2026 – projeto de resolução de autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre a realização das sessões ordinárias da Câmara Municipal de Cuiabá, em caráter excepcional, no período de 1º de agosto a 1º de outubro de 2026. Aprovado.
Processo n° 24649/2026 – projeto de resolução de autoria da Mesa Diretora que altera a Lei nº 6.377 de 09 de abril de 2019 e revoga dispositivo da Lei nº 7.251 de 05 de maio de 2025. Aprovado.
Processo n° 28741/2026 (apenso ao Processo nº 22533/2026) – razões de veto total de autoria do Executivo municipal ao projeto de lei de autoria da vereadora Dra. Mara (Podemos) que declara de utilidade pública e interesse social os pontos destinados à captação de água subterrânea por meio de poços tubulares profundos voltados ao abastecimento humano no município de Cuiabá, e dá outras providências (MSG 037/2026). Manutenção do veto total.
Processo n° 28742/2026 (apenso ao Processo nº 38183/2025) – razões de veto parcial de autoria do Executivo Municipal ao projeto de lei de autoria do vereador Ilde Taques (Podemos) que institui a campanha permanente de prevenção contra bebidas adulteradas com metanol (MSG 038/2026). Aprovada manutenção do veto.
Projetos de decreto legislativo votados em bloco e aprovados:
Processo n° 23692/2026 – projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Dilemário Alencar (União Brasil) que concede o título honorífico de cidadã cuiabana a Sra. Dalva Lúcia Silva Duarte.
Processo n° 26872/2026 – projeto de decreto legislativo de autoria da vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade) que: concede o título de cidadão cuiabano ao senhor Thiago Moacir Dias Guerra Semensato.
Processo n° 22309/2026 – projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Prof. Mario Nadaf (PV) que concede o título de cidadão cuiabano ao senhor Eduardo Noronha da Luz.
Processo n° 24092/2026 – projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Ranalli (PL) que concede título honorífico Ordem do Mérito Renato Gomes Nery ao senhor Thiago Rodrigues Dorileo.
Processo n° 29408/2026 – projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Ranalli (PL) que concede o título de cidadã cuiabana à senhora Luiza Adélia Beal.
Processo n° 22507/2026 – projeto de decreto legislativo de autoria da vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade) que concede o título de cidadão cuiabano ao senhor Odair Mendonça da Silva.
Processo n° 22514/2026 – projeto de decreto legislativo de autoria da vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade) que: concede o título de cidadão cuiabano ao senhor Pedro Henrique Ortega de Calazans.
Processo n° 28544/2026 – projeto de decreto legislativo de autoria da vereadora Paula Calil (PL) que concede o título de cidadão cuiabano ao senhor Alberto Rodrigues Dalmaso.
Processo n° 22213/2026 – projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Ranalli (PL) que concede título honorífico Ordem do Mérito Legislativo “Névio Lotufo” ao senhor Maycon Silva Alves.
Processo n° 23816/2026 – projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Ranalli (PL) que concede o título honorífico “Ordem do Mérito Legislativo Enfermeira Ana Maria Fernandes da Cruz” à senhora Romanthyelle Gyuliana Corrêa da Costa.
Processo n° 29417/2026 – projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Ranalli (PL) que concede o título honorífico Ordem do Mérito Legislativo Esportista “Joaquim Francisco de Assis” à senhora Janaina Aparecida de Oliveira.
Processo n° 19660/2026 – projeto de decreto legislativo de autoria da vereadora Samantha Iris (PL) que concede o título honorífico Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor José Ferreira Pompilho.
Processo n° 27856/2026 – projeto de decreto legislativo de autoria da vereadora Samantha Iris (PL) que concede o título de cidadã cuiabana à excelentíssima senhora desembargadora Maria Erotides Kneip.
Processo n° 27592/2026 – projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Ranalli (PL) que concede a Comenda da Ordem do Mérito Voluntário à senhora Simone Rodrigues Macêdo de Araújo.
Processo n° 28939/2026 – projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Ranalli (PL) que concede o título de “Prêmio Líder Comunitário” ao senhor Vandernei Porciano Coenga Rondon.
Processo n° 22685/2026 – projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Ranalli (PL) que concede a Comenda Educador Carlos Alberto Reyes Maldonado ao senhor Sebastião Ferreira de Souza.
Processo n° 23691/2026 – projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Ranalli (PL) que concede o título honorífico “Ordem do Mérito Legislativo Profissionais do Agronegócio” ao senhor Juliano Latorraca Ponce.
Processo n° 30303/2026 – projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Ranalli (PL) que concede o título de Mulher Cidadã Ana Maria do Couto à senhora Tacyana da Silva Barbosa de Oliveira.
Processo n° 30306/2026 – projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Ranalli (PL) que concede o título honorífico Ordem do Mérito Jornalista Político Jorge Bastos Moreno ao senhor Peterson Paulo Prestes.
Processo n° 30057/2026 – projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Ranalli (PL) que concede o título de cidadão cuiabano ao senhor Diogo de Oliveira da Cruz.
Por fim, o processo n° 26504/2026 foi votado fora do bloco. O projeto de lei de autoria da vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade) inclui no calendário oficial de eventos do município de Cuiabá a tradicional Festa de São João Batista do bairro Novo Terceiro. Aprovado por unanimidade.
Projetos rejeitados pela comissão:
Processo n° 6296/2026 – projeto de lei de autoria do vereador Tenente-coronel Dias (Cidadania) que dispõe sobre a vedação de nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crime de maus-tratos a animais para cargos e funções públicas no município de Cuiabá e dá outras providências.
Processo n° 6077/2026 – projeto de resolução de autoria da vereadora Maria Avalone (PSDB) que: altera a Resolução n. 008 de 15 de dezembro de 2016 (RI) a fim de adequar as mudanças inseridas pelo parágrafo 4º do artigo 6º na Lei Orgânica do Município, promovidas pela Emenda nº 45 de 03 de outubro de 2023.
Processo n° 29418/2026 – projeto de resolução nº 13/2026 de autoria da vereadora Maria Avalone (PSDB) que: dispõe sobre a inclusão na Resolução n. 008 de 15 de dezembro de 2016 (RI) do art. 59-A.
Processo n° 6075/2026 – projeto de lei de autoria do vereador Ranalli (PL) que: reconhece, no âmbito do município de Cuiabá, as pessoas com síndrome de Tourette como pessoas com impedimentos de longo prazo de natureza física e neuropsicológica, e dá outras providências.
Processo n° 6463/2026 – projeto de lei de autoria do vereador Tenente-coronel Dias (Cidadania) que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Triagem e Acompanhamento Auditivo Infantil (PMTAAI) nas creches públicas e conveniadas do município de Cuiabá, e dá outras providências.
Processo n° 7767/2026 – projeto de lei de autoria do vereador T. Coronel Dias (Cidadania) que: dispõe sobre a obrigatoriedade, como critério de admissão, da certidão de antecedentes criminais para professores e demais profissionais que vierem a exercer atividades em estabelecimentos públicos e privados que atendam crianças e adolescentes.
Os projetos seguem, agora, os trâmites legais dentro da Casa de Leis antes de irem à votação no Plenário.
