Acordo firmado entre a Prefeitura de Cuiabá e o Ministério Público Estadual (MPE) estabeleceu o dia 19 de maio como a nova data de vencimento do Imposto Territorial Urbano (IPTU) 2023. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (24). A decisão, portanto, anula o prazo da primeira parcela e da parcela única do imposto previsto para esta terça-feira (25).
“O município de Cuiabá prorroga a data de vencimento da cota única com desconto e da primeira parcela do IPTU 2023 para o dia 19 de maio de 2023, alterando os artigos 3º e 4º do Decreto Municipal nº 9.608/2023”, diz trecho do documento assinado pelo prefeito Emanuel Pinheiro e o procurador-geral de Justiça Deosdete Cruz.
Para os casos em que os contribuintes já efetuaram o pagamento com base em boletos emitidos anteriormente a declaração de inconstitucionalidade da lei municipal, o documento diz que o montante deverá ser devolvido de duas formas:
Primeiro, caso o valor efetivamente pago seja inferior ao novo valor do tributo, será gerado valor complementar referente a diferença para a devida quitação.
A outra situação é que, se o montante pago for superior ao valor do tributo devido, o montante será creditado para abatimento no IPTU de 2024, ou poderá ser restituído, “bastando o requerimento do contribuinte junto ao órgão municipal competentente”.
A decisão diz ainda que o município de Cuiabá fica dispensado de reemitir ou reenviar carnês para as residências dos contribuintes, se comprometendo a disponibilizar nos postos de atendimentos a emissão dos boletos para os contribuintes que não tiverem acesso à internet ou assim optarem.
