TCE-MT debate Abuso de Autoridade do Agente Público

Autoridades de diversas instituições participaram da palestra sobre Abuso de Autoridade do Agente Público, ministrada pelo consultor jurídico-geral do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Grhegory Paiva. O encontro, realizado virtualmente nesta quarta-feira (1), levantou pontos de relevância  para a comunidade jurídica e servidores públicos em geral.

Na ocasião, o palestrante lembrou que a Lei 13.869 ensejou rico e intenso debate desde sua aprovação. “Isso se deve, especialmente, pelas consequências em relação a atuação do Ministério Público e da Polícia. Neste contexto, houve críticas severas por representantes da magistratura, que sustentavam que o projeto era uma tentativa de obstruir a Operação Lava-Jato.”

Foi destacado ainda que, de modo geral, a Lei expandiu o entendimento sobre condutas excessivas previstas na norma anterior. Desta forma, o texto legisla sobre os sujeitos ativos, uma vez que, o documento antigo apresentava a figura da autoridade de modo genérico e o novo trouxe um artigo específico sobre o tema, aumentando sua abrangência.

“A nova Lei definiu os agentes públicos e deu aperfeiçoamento quanto à caracterização dos crimes que se pode cometer sob abuso de autoridade. Ela exigiu a caracterização de dolo específico na conduta”, explicou Grhegory.

Ao longo da palestra também foram abordados temas como a competência para o processo e julgamento; crimes em espécie mais aplicáveis ao âmbito de atuação do agente público em geral e antecipação de atribuição de culpa por meio de comunicação, inclusive rede social, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação.

Na oportunidade, o supervisor da Escola Superior de Contas do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli, agradeceu as instituições parceiras e destacou a importância do debate. “Agradecemos pela aula maravilhosa, na qual pudemos beber de tanta sabedoria e conhecimento”, disse.

Prestigiaram a palestra o procurador-geral de contas do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) Orlando Perri, o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, o procurador-geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes, o procurador de contas do MPC, Getúlio Velasco, o subprocurador-geral de Justiça do MPE, Deosdete Cruz, o procurador de Justiça do Ministério Público Estadual (MPEMT) Marcelo Ferra, o coordenador adjunto do curso de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Welder Queiroz, dentre outros.

O público-alvo foi formado por conselheiros, auditores substitutos de conselheiro em substituição e auditores substitutos do TCE-MT, procuradores dos MPC, magistrados do TJMT, juízes do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e membros do MPEMT, Procuradoria Geral do Estado (PGE), Controladoria Geral do Estado (CGE), Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), dentre outras instituições.

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