Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiram por unanimidade em sessão plenária na manhã desta terça-feira (22) aplicar multa de R$ 37,5 mil ao ex-titular da extinta Secretaria Extraordinária da Copa (Secopa) Maurício Guimarães, ao ex-secretário adjunto Alysson Sander, ao ex-servidor da pasta Rafael Detoni e ao escritório de advocacia Biazzo Simon Advogados por irregularidade em um dos contratos ligados às obras do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT). O ex-secretário já responde a dois processos na Justiça federal e na Justiça estadual por irregularidades referentes às obras da Copa.

O julgamento no TCE foi provocado pela Associação dos Procuradores do estado de Mato Grosso (Apromat) em representação apontando irregularidades em um contrato de prestação de serviços firmado pela Secopa em 2013 com o escritório Biazzo Simon Advogados, de São Paulo. O serviço contratado seria de consultoria acerca do modelo institucional e de negócios para operar o novo modal de transporte na região metropolitana de Cuiabá, o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT).

De acordo com a Apromat, houve indícios de direcionamento no processo licitatório para a contratação do escritório, que, em tese, teria atividades em área distinta daquela para a qual foi contratado.

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Entre outros indícios de irregularidades, foi verificado também que o escritório não entregou o relatório de consultoria de acordo com o contrato; os cinco cadernos entregues como produto consistiam apenas em uma coletânea de leis municipais, de Cuiabá e Várzea Grande, e de leis estaduais, “sem realizar qualquer tipo de diagnóstico conforme previsto contratualmente”, segundo o voto do relator José Carlos Novelli.

“A contratada, além de não ter realizado estudos técnicos e econômicos avaliando as diversas possibilidades de modelo institucional e de negócios para operacionalização do VLT (apenas elencou modelos teóricos desprovidos de qualquer análise), finalizou o relatório (…) solicitando da contratante a definição da alternativa entre as que ela, contratada, disse ter apresentado neste relatório (mas não fez)”, relata outro trecho do voto, apontando as anomalias na contratação do escritório para serviços de consultoria.

Mesmo nessas condições, relatou o conselheiro, a Secopa pagou à contratada o valor de R$ 37.562,50, equivalente a 50% do valor contratual. Agora, este é o valor cobrado pelo TCE do escritório de advocacia, do ex-secretário, do ex-adjunto e do ex-servidor da Secopa para o ressarcimento aos cofres públicos. O voto do relator Novelli, determinando o ressarcimento, foi acompanhado pela unanimidade dos conselheiros do Pleno do TCE. A reportagem não conseguiu localizar o ex-secretário para comentar a decisão do TCE, para a qual cabe recurso.

Também não foram localizados o ex-secretário adjunto Alysson Sander e o ex-servidor da Secopa Rafael Detoni. O escritório de advocacia Biazzo Simon Advogados ainda não se pronunciou a respeito.

Fonte g1 mt

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