O juiz da Vara Especializada do Meio Ambiente, Rodrigo Roberto Curvo,  autorizou neste mês o bloqueio de R$ 10.877,40 mil da empresa Ginco Empreendimentos. A decisão atendeu pedido da Procuradoria Geral do Município.

O valor é referente ao pagamento de uma multa aplicada pela Prefeitura de Cuiabá por violações às regras de meio ambiente. Inicialmente, a Ginco Empreendimentos ofereceu um bem para penhora, o que foi rejeitado pelo município.

A empresa é uma das principais em Cuiabá na construção de imóveis de alto padrão. Nos últimos meses, a Ginco Empreendimento tem sido punida com pagamentos de multas financeiras em Cuiabá por violações as regras ambientais.

Em março de 2015, a Prefeitura de Cuiabá manteve uma multa de R$ 53,1 mil sobre a empresa Ginco Empreendimentos Imobiliários por falhas na construção de condomínios.

 

ÍNTEGRA DA DECISÃO

Cuida-se de executivo fiscal proposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ (MT) em face de GINCO URBANISMO LTDA.

Devidamente citada para pagar o débito ou garantir a execução, a executada apresentou bem imóvel para penhora.

Instado a se manifestar, o Município de Cuiabá (MT) não aceitou o bem apresentado, requerendo a realização de penhora on line, a fim de bloquear a quantia necessária à satisfação do crédito exequendo (fls. 25/28).

É o relato. DECIDO.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a Fazenda Pública não está obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11, da Lei n. 6.830/80.

Nesse sentido:

“TRIBUTÁRIO. PENHORABILIDADE DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELO ENTE PÚBLICO.

1. A jurisprudência do STJ considera penhorável o crédito relativo a precatório judiciário, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exequente, o qual, todavia, equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro. Enquadra-se, portanto, nas hipóteses dos arts. 655, XI, do CPC e 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal.

2. Porém, a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal insculpida no art. 11 da Lei n. 6.830/80, pois o princípio da menor onerosidade do devedor, preceituado no art. 620 do CPC, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor.

Embargos de divergência acolhidos para reformar o acórdão que deferiu a nomeação à penhora de crédito representado por precatório, a despeito da recusa da exequente”. 

(EREsp 1.116.070/ES, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 16.11.2010).

No caso, verifica-se que o Município de Cuiabá (MT) recusou a penhora do bem por pretender que seja realizada penhora on line, por meio do sistema eletrônico BACEN JUD, em contas eventualmente encontradas em seu nome. Logo, perfeitamente cabível o entendimento acima.

Sendo assim, declaro ineficaz a nomeação de bens à penhora, visto que a Fazenda Pública se opôs a parte credora pelas razões expostas na petição retro, as quais acolho.

Verifica-se, outrossim, que o pedido de penhora on line está amparado pelo art. 655, do Código de Processo Civil, que traz em sua ordem de preferência o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como critério para satisfação do crédito. No mesmo sentido, disciplina o art. 11, inciso I, da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

O novo dispositivo legal deve ser utilizado de imediato, desobrigando o exequente de exaurir todos os meios de penhora de bens para satisfação de seu crédito. Logo, a penhora via BACEN JUD é perfeitamente possível. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: 

“A Corte Especial, ao julgar recurso sob regime do art. 543-C do CPC c/c a Res. N. 8/2008-STJ, entendeu que a penhora online, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, configura medida excepcional cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha realizado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. Contudo, após advento da referida lei, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora online, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.010.872-RS, DJE 15/9/2008; AgRg no Resp 1.009.363-BA, DJE 16/4/2008, e EREsp 1.087.839-RS, Dje 18/9/2009”. (sem destaque no original)

Pelo exposto, com fundamento no art. 655-A do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido retro, por conseguinte, DETERMINO a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, pelo sistema Bacen Jud, determinando o bloqueio on line da quantia de R$ 10.877,40 (dez mil oitocentos e setenta e sete reais e quarenta centavos) que eventualmente forem encontrados em contas bancárias pertencentes a executada GINCO URBANISMO LTDA, CNPJ: 05.808.790/0001-50.

Realizado o bloqueio do numerário, lavre-se a penhora e depósito.

Cumpra-se.

fonte; folha max

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