A juíza da Vara de Ação Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, Célia Regina Vidotti, agendou para o próximo dia 16 de junho, às 14h00, a audiência de instrução de julgamento do ex-governador de Mato Grosso, José Rogério Salles; ex-secretário de Administração, Fausto de Souza Faria; e o empresário José Carlos de Oliveira. Todos são réus por suposta fraude de R$ 8,8 milhões na venda de ações da extinta Centrais Elétricas Mato-Grossenses (Cemat), para o grupo Rede, em leilão na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, em 1997.

O assunto veio de novo a tona na campanha eleitoral de 2014, quando foi revelado que o empresário pagou apenas R$ 150 mil por ações que valeriam R$ 1,5 milhão. Candidato a senador, Rogério Salles foi alvo de críticas dos adversários pelo negócio que provocou prejuízos ao Estado e que fez com que ele tivesse os bens bloqueados pela Justiça.

Célia Regina Vidotti rejeitou um pedido de Rogério Salles para que as ações vendidas fossem sequestradas. “Em detida análise do feito, verifico que a medida processual escolhida pelo aludido requerido para manifestar pretensão jurisdicional não merece prosperar. O sequestro é uma ação que goza de autonomia, já que apresenta um fito específico, qual seja: a pretensão de uma tutela que salvaguarde a possibilidade de uma futura execução forçada jungida à entrega de coisa certa. Portanto, evidente a inadequação procedimental a acarretar a inexistência de interesse processual”, explica.

A magistrada autorizou a oitiva de testemunhas bem como dos réus. Ela também negou um pedido de perícia nos documentos da venda das ações feito pelo ex-secretário Fausto Faria.

 

ÍNTEGRA DO DESPACHO

As partes apresentaram as provas que pretendem produzir às fls. 2601/2605 (José Rogério Salles), fls. 2638/2640 (Fausto de Souza Faria), fl. 2655 (Estado de Mato Grosso) e fl. 3673 (Ministério Público Estadual). O réu José Carlos de Oliveira não se manifestou (fl. 3672)

É o relato do necessário. Decido.

DA MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DAS AÇÕES DA CEMAT.

Em tempo, primando pela regular tramitação do feito, afigura-se necessário chamar o feito à ordem a fim de apreciar o pedido de sequestro de ações formulado pelo réu José Rogério Salles às fls. 2.138/2.142, o que doravante passo a fazê-lo.

Em detida análise do feito, verifico que a medida processual escolhida pelo aludido requerido para manifestar pretensão jurisdicional não merece prosperar. 

O sequestro é uma ação que goza de autonomia, já que apresenta um fito específico, qual seja: a pretensão de uma tutela que salvaguarde a possibilidade de uma futura execução forçada jungida à entrega de coisa certa. Portanto, evidente a inadequação procedimental a acarretar a inexistência de interesse processual.

Ainda que não estivesse cristalina a inadequação procedimental, não vislumbro razões para merecer guarida o pedido de sequestro das ações da CEMAT “para se dar efetividade à tutela jurisdicional em defesa e interesse patrimonial do Estado de Mato Grosso” (SIC. fl. 2.138), pois essa pretensão não é objeto da Ação Civil Pública em epígrafe, a qual o Estado de Mato Grosso propôs em face de José Rogério Salles, Fausto de Souza Faria e José Carlos de Oliveira, objetivando a condenação desses às sanções do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, bem como ao ressarcimento do Erário Estadual no montante de R$ 8.814.764,60 (oito milhões oitocentos e quatorze reais setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos), 

Nessa esteira, em 18.09.2007, foi deferida liminar de indisponibilidade de bens para garantir a recomposição dos prejuízos sofridos aos cofres públicos, em caso de procedência do pedido (fls. 1017/1024), e não outra medida que visasse recuperar tais ações.

Não bastando, o réu José Rogério Salles não demonstrou em sua contestação, de modo inconteste, a ilicitude das alienações das ações da CEMAT, questão essa a demandar maiores debates. 

Além do mais, a tese ventilada pelo réu encontra-se umbilicalmente ligada ao próprio pedido de mérito formulado pelo autor, de modo que qualquer assertiva sobre sua pertinência exigiria declaração precoce quanto à legalidade ou ilegalidade da transferência das ações, cuja análise será possível somente no julgamento do processo.

Por tais razões, verifica-se que não merece prosperar o pedido de sequestro de ações formulado pelo réu José Rogério Salles.

DA PROVA ORAL.

No que tange ao depoimento pessoal dos réus, requerido pelos autores, e oitivas de testemunhas postuladas pelas partes, não vejo óbice para o deferimento.

DA PROVA DOCUMENTAL.

O réu José Rogério Salles requer seja requisitada à Secretaria de Estado de Fazenda que exiba o “Ofício 109/SAF-SEFAZ noticiado no Ofício n.º 1790/GPG/2002 (doc. 03 em anexo) para verificação do seu conteúdo” (SIC – fl. 2604); Além disso, sob a afirmação de que o Sandro Coelho Eregipe detem em seu poder os “(…) documentos referentes a toda a transação que envolveu a venda das ações até o relatório final das empresas de telefonias no período de 2002 a 2003…” (SIC – fls. 2604/2605).

Pois bem.

Não merece guarida o pedido de requisição à Secretaria de Estado da Fazenda, uma vez que o réu não fez menção alguma da sua finalidade para a resolução da lide, sequer menciona o objetivo e a pertinência do mesmo. 

Assim, deve ser indeferido, uma vez que não restou demonstrada a sua finalidade para a busca da resolução da lide, tanto é verdade, que a própria parte interessada sequer mencionou o objetivo e a pertinência dessa prova. Ressalte-se que não basta à parte requerer a prova documental, é preciso que demonstre sua utilidade para o processo, o que não ocorreu no presente caso.

O pedido de exibição de documento também não merece acatamento. Sandro Coelho Eregipe é pessoa estranha à lide, não sendo possível atender a pretensão do réu, exceto por ação autônoma. 

Acerca da exibição proposta contra terceiro, vale mencionar o ensinamento de Antônio Carlos de Araújo Cintra:

“A exibição de documento ou coisa em poder de terceiro para fazer prova em processo somente lhe pode ser exigida por meio de ação. A linguagem empregada pelo legislador, nessa matéria, não deixa dúvidas: o artigo em exame fala na citação do terceiro; o artigo 361 declara que sobre o assunto o juiz proferirá sentença, e o artigo 362 prevê a expedição de mandado de apreensão, com requisição de força policial, se necessário, para a execução do julgado.” (CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. Comentários ao Código de Processo Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. v. 4, p. 86.) (sem destaques no original)

Nesse sentido:

RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÍNDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA, EM REGRA, NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRA TERCEIRO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MENSURAÇÃO. (…). 3. O requerimento de exibição de documentos em poder de terceiro sujeita-se ao ajuizamento de ação própria, pois em face do sujeito estranho à lide o Juiz não tem poder judicial enquanto ele não conhece de que se trata. 4. Por sua vez, o co-réu revel em tudo assemelha-se ao terceiro para tais efeitos, pois embora tenha conhecimento da lide principal, não tem sobre o pedido de exibição de documentos levantado contra si. Deste modo, em relação a ele, necessária o aviamento do mencionado procedimento próprio. (…) (TJ-PR – AC: 4202511 PR 0420251-1, Relator: José Sebastiao Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 28/08/2008, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7703) (sem destaques no original)

Assim, o pedido não merece guarida, considerando a inobservância do procedimento correto e a impossibilidade de pleitear a busca neste feito.

No que tange ao pedido de futura juntada de documentos, requerida pelo réu Fausto de Souza Faria, desnecessária a aferição minuciosa sobre a postulação, pois o art. 397 Código de Processo Civil autoriza a juntada de documentos novos em qualquer fase do processo, desde que atendidos os parâmetros legais.

DA PROVA PERICIAL.

O réu Fausto de Souza Faria requer a realização de perícia, sob o seguinte fundamento: “(…) pericial inclusive emprestada, nos documentos e nos procedimentos realizados, para elucidar todas e quaisquer dúvidas sobre a inocorrência de fraudes (…) (SIC)”.

Não obstante o requerimento de prova pericial, este não merece guarida, uma vez que o deferimento está sempre condicionado à demonstração de sua necessidade, hipótese ausente no presente caso. Ressalte-se que sequer foi informado qual perícia pretende ser realizada.

Ademais, impende ressaltar que a prova pericial se presta a facilitar a apreciação, a compreensão e a valoração de questões de fato controvertidas durante a instrução processual, que exigem conhecimentos técnicos ou que seja impraticável a verificação por outros meios ou provas, hipóteses que não ocorrem no presente caso.

Corroborando:

PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL – PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO – FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. O Juiz é o destinatário da prova, e a ele incumbe decidir sobre a necessidade, ou não, de sua produção para a formação de seu convencimento. (AI 163933/2014, DES. MÁRCIO VIDAL, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 31/03/2015, Publicado no DJE 10/04/2015) (sem destaques no original).

Ante o exposto:

a) Indefiro o pedido de sequestro de ações requerido às fls. 2.138/2.142, pelas razões acima expostas;

b) Indefiro os pedidos de requisição de ofício nº 19/SAF-SEFAZ e de exibição de documentos, postulados às fls. 2601/2605;

c) Defiro a prova documental, que poderá ser apresentada nos moldes do art. 397 do CPC, com a ressalva de que, em ocorrendo a vinda de documentos novos aos autos, caberá a este Juízo a análise dos requisitos legais para a verificação da possibilidade ou não da manutenção dos mesmos nos autos;

d) Indefiro a prova pericial postulada à fl. 2.639.

e) Defiro o depoimento pessoal dos réus e a oitiva de testemunhas, por conseguinte, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de junho de 2016, às 14h; 

f) Os réus José Rogério Salles, Fausto de Souza Faria e José Carlos de Oliveira deverão ser intimados, pessoalmente, para depoimento pessoal, nos termos do art. 343 e seus parágrafos, do CPC;

g) Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Estado de Mato Grosso (fl. 2655) e pelo Ministério Público Estadual (fl. 3673), com a advertência de que o não comparecimento à audiência de instrução e julgamento, sem motivo justificado, poderá resultar em condução coercitiva, conforme preceitua o art. 412, caput, do CPC; 

h) Para a expedição dos mandados de intimação para as testemunhas arroladas pelos réus José Rogério Salles (fls. 2601/2605) e Fausto de Souza Faria fls. 2638/2640 deverão estes, até 30 (trinta) dias antes da audiência ora designada, apresentar em cartório comprovante original e individualizado do depósito das diligências de Oficial de Justiça, sob pena de, ausentes as testemunhas na referida audiência, considerar-se que as partes interessadas desistiram tacitamente de tais oitivas;

i) Deverá constar nos mandados a advertência de que o não comparecimento à audiência de instrução e julgamento, sem motivo justificado, poderá resultar em condução coercitiva, conforme preceitua o art. 412, caput, do CPC;

j) Em caso de oitiva de testemunha por carta precatória, para sua expedição é necessário efetuar o preparo, no mesmo prazo suso, devendo a Senhora Gestora observar o disposto no artigo 410, inciso II, do CPC;

k) Caso a testemunha seja funcionário público, observar o disposto no artigo 412, § 2º, do CPC;

l) Deverá a Senhora Gestora proceder nos moldes do disciplinado no item 2.3.9 da CNGC .

Expeça-se o necessário. Intimem-se e cumpra-se.

Fonte : Folha Max

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