A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, condenou o administrador da empresa MG Figueiredo Cereais Ltda., Wellington Lopes de Souza, e o contador Jaime Osvair Coati a ressarcirem o montante de R$ 972 mil aos cofres públicos, por conta de sonegação fiscal.

 

A decisão é do dia 3 de março. A obrigação de ressarcir o erário também foi aplicada aos herdeiros do ex-servidor da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Salomão Reis de Arruda, falecido em 2014.

 

Na decisão, a juíza também condenou os três réus ao pagamento das custas e despesas processuais.

 

Por causa da morte do ex-servidor, seus herdeiros terão que arcar com o ressarcimento. Na decisão, a juíza também condenou os três réus ao pagamento das custas e despesas processuais.

 

A ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) teve como objetivo apurar um esquema fraudulento, supostamente mantido por servidores da Sefaz, com a finalidade de beneficiar empresas, promovendo o deferimento da concessão do regime diferenciado para recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

 

O benefício, segundo o MPE, era concedido sem que fossem cumpridos todos os requisitos para a sua obtenção, como a garantia por fiança bancária ou a hipoteca de um imóvel de propriedade da empresa ou de seus donos.

 

Conforme os autos do processo, uma destas empresas beneficiadas pelo Programa Operações com Produtos Agrícolas (OPA) foi a MG Figueiredo Cereais Ltda., administrada por Wellington Lopes.

 

Segundo o Ministério Público, o imóvel dado como garantia pela empresa, para ser enquadrada no regime diferenciado de tributação, não era de sua propriedade, “razão pela qual a garantia jamais poderia ter sido considerada como válida pelos requeridos”.

 

O MPE também apontou irregularidades no acompanhamento fiscal mensal, realizado pelo ex-servidor Salomão Reis, no período de maio de 1998 a abril de 1999.

 

Entre as irregularidades identificadas pelo Relatório Técnico Conclusivo de Concessão de Regime Especial (anexado ao processo) estão: a ausência de recolhimento do ICMS no regime normal, falta de recolhimento do ICMS retido por substituição tributária nas prestações de serviços de transporte de cargas e omissão de dados nas Guias de Informação e Apuração do ICMS.

 

Além de Wellington Lopes, Salomão Reis e Jaime Coati, a ação civil também teve como réus os servidores Leda Regina de Moraes Rodrigues, Carlos Marino Soares Silva, Eliete Maria Dias Ferreira Modesto e Luiz Claro de Melo, que foram inocentados.

 

Não há duvidas de que o falecido Fiscal de Tributos Salomão Reis de Arruda, deixou de exercer sua principal atribuição perante a empresa requerida, que era controlar rigorosamente a incolumidade tributária da empresa

Fiscal de tributos

 

Consta nos autos do processo que Salomão Reis foi designado como responsável pela fiscalização da empresa MG Figueiredo, beneficiada pelo regime diferenciado.

 

Ele deveria realizar o acompanhamento periódico da empresa, para garantir que, no exercício de suas atividades, o imposto fosse recolhido na forma devida, permitindo avaliar, de perto, se a empresa se mantinha apta a usufruir do regime especial.

 

No entanto, conforme Célia Vidotti, o relatório Técnico Conclusivo de Concessão de Regime Especial, realizado por auditores da Sefaz, apontou que várias irregularidades foram praticadas pela MG Figueiredo Cereais Ltda. durante o acompanhamento fiscal de Salmão Reis.

 

“Não há duvidas de que o falecido Fiscal de Tributos Salomão Reis de Arruda deixou de exercer sua principal atribuição perante a empresa requerida, que era controlar rigorosamente a incolumidade tributária da empresa, de modo a evitar que o Estado de Mato Grosso deixasse de arrecadar o tributo devido, e havendo qualquer infração, notificá-la a gerência responsável para a revogação do regime tributário mais benéfico”, afirmou a juíza.

 

“Salomão Reis de Arruda, enquanto responsável por promover o acompanhamento fiscal da empresa MG Figueiredo Cereais Ltda., descumpriu os deveres inerentes a sua função ao fazer ‘vista grossa’, quando da análise da sanidade tributária da empresa”, completou.

 

Administrador da empresa

 

Em sua decisão, a magistrada Célia Regina Vidotti afirmou que Wellington Lopes, como administrador da MG Figueiredo Cereais Ltda., se beneficiou com a sonegação de impostos.

 

Conforme os autos, a empresa beneficiada está no nome de Miguel Gonçalo Figueiredo que, segundo o MPE, jamais exerceu atos de gestão na empresa.

 

“Na condição de gestor da empresa MG Figueiredo Cereais Ltda., não há dúvida que Wellington Lopes foi diretamente beneficiado com a conduta perpetrada pelo requerido Salomão Reis de Arruda, uma vez que a empresa por ele administrada deixou de recolher o imposto devido (ICMS) no período que compreende os meses de abril de 1998 a abril de 1999, cujo valor, corrigido e acrescido de multa, alcançou o montante de R$ 927.286,44”, declarou a magistrada.

 

[…] não há dúvidas que Wellington Lopes foi diretamente beneficiado com a conduta perpetrada pelo requerido Salomão Reis de Arruda, uma vez que a empresa por ele administrada deixou de recolher o imposto devido (ICMS)

Contador

 

Conforme a juíza, o contador Jaime Coati atuou na administração da empresa no mesmo período em que as irregularidades na tributação dos serviços da empresa ocorreram, motivo pelo qual as irregularidades “não poderiam passar despercebidas” por ele.

 

“Era sua a responsabilidade realizar o trabalho de aferir a ocorrência do fato gerador dos impostos, identificar os valores devidos ao fisco e emitir as respectivas guias para o recolhimento, de acordo com o regime tributário da atividade”, disse a juíza.

 

“Dessa feita, ainda que não seja possível a constatação do dolo, ou seja, da intenção do requerido Jaime Osvair Coati em contribuir para a sonegação do ICMS devido pela empresa da qual era o responsável, não há dúvidas de o mesmo agiu de maneira negligente quando da arrecadação do tributo, infringindo, inclusive, o Código de Ética que rege os atos de sua profissão”, completou.

 

Inocentados

 

A decisão de Célia Vidotti inocentou os servidores Leda Regina de Moraes Rodrigues, Carlos Marino Soares Silva, Eliete Maria Dias Ferreira Modesto e Luiz Claro de Melo, apontados pelo MPE como colaboradores para o enquadramento irregular e falta de fiscalização da empresa.

 

No entendimento da magistrada, não há indícios suficientes para afirmar que tais servidores agiram em conluio para beneficiar a empresa investigada.

 

“Nesse ponto, tem-se que as provas produzidas neste feito não foram suficientes para demonstrar a existência de qualquer liame subjetivo entre os requeridos responsáveis pela condução administrativa do pedido de concessão do regime diferenciado para recolhimento do ICMS e o Fiscal de Tributos Salomão Reis de Arruda, responsável pelo acompanhamento fiscal do contribuinte detentor do regime mais benéfico”, afirmou Célia Vidotti.

 

Outro lado

 

Os advogados de Jaime Coati e de um dos cinco filhos de Salomão Reis afirmaram ao MidiaNews que ainda não foram informados da decisão da juíza Célia Vidotti, mas que irão recorrer, assim que forem intimados.

 

O advogado de Wellington Lopes não foi encontrado para prestar esclarecimentos sobre o caso.

 Fonte : Mídia News

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