Após mais de dois meses de tramitação, os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovaram por 13 votos a dois nesta quinta-feira (3), em segunda votação, o projeto de lei 775/2015, que prevê a terceirização de serviços do Departamento estadual de Trânsito (Detran) de inspeção veicular, por meio de credenciamento de empresas no estado. Após acompanhar a votação, o Sindicato dos Servidores do Detran (Sinetran) anunciou que buscará medidas judiciais para contestar a nova lei, alegando inconstitucionalidade.

O projeto de lei tinha sido aprovado em primeira votação na sessão da última quinta-feira (25). De volta à pauta da ALMT nesta semana em regime de urgência urgentíssima, na sessão de terça-feira o deputado estadual Zeca Viana (PDT), contrário à proposta, pediu vistas a fim de apresentar um substitutivo integral. Na sessão noturna desta quarta-feira o deputado chegou a apresentar o substitutivo e, quando o projeto original estava prestes a ser colocado em votação, Viana e outros três deputados abandonaram o Plenário, deixando-o com apenas 12 parlamentares – sem quórum para a deliberação.

Até voltar à pauta na sessão matutina desta quinta-feira, o projeto chegou a receber um total de três propostas de substitutivos integrais, mas nenhuma delas chegou a ser acatada. Na votação final, 13 deputados se posicionaram a favor do texto, manifestando-se contra apenas Zeca Viana e Altir Peruzzo (PT). Com o fim do trâmite na ALMT, o texto – de autoria do próprio Poder Executivo – já foi encaminhado para ser sancionado pelo governador Pedro Taques (PSDB).

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Nova lei
A proposição aprovada em segunda votação nesta quinta-feira revoga a lei 9.889, de 2013, e altera a lei 9.636, de 2011, de modo a autorizar o Poder Executivo a conceder serviços públicos do Detran a empresas por meio de credenciamento.

O texto se baseia na resolução 466/2013 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que abre a possibilidade de serviços como a inspeção veicular (hoje realizada diretamente pelo Detran dentro de processos de registros, transferência de veículos, emplacamentos etc.) serem realizados por empresas privadas, desde que credenciadas. Em resumo, a proposta prevê que a população tenha opção na hora de realizar os serviços: ou diretamente pelo Detran ou por meio das empresas credenciadas, cujos preços deverão ser regulados por livre concorrência no mercado.

Para o Sinetran, a medida deverá onerar o contribuinte, pois o credenciamento de empresas para a prestação dos serviços terceirizados será feito mediante, entre outros, pagamento de taxas que, consequentemente, teriam custo repassado ao usuário nos preços dos serviços. Em estados onde a inspeção veicular já é feita por empresas credenciadas, segundo o Sinetran, o procedimento custa aproximadamente R$ 150 ao usuário; hoje, a taxa do serviço cobrada diretamente pelo Detran custa R$ 22,80.

Número de servidores do Detran-MT é o mesmo que há 12 anos (Foto: Marcos Bergamasco/ Secom-MT)Nova lei permite que empresas prestem serviços
do Detran (Foto: Marcos Bergamasco/Secom-MT)

Constitucionalidade
De acordo com a presidente do Sinetran, Daiane Renner, a Justiça brasileira já proferiu decisões em outros estados declarando a inconstitucionalidade de leis como a aprovada na ALMT. “Nós não temos dúvida de que o projeto de lei é inconstitucional e, sem dúvida, vamos avaliar medidas para contestar”, anunciou.

Já o deputado Wilson Santos (PSDB), líder do governo na ALMT, declarou-se tranquilo quanto à constitucionalidade da nova lei, lembrando que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) já reforçou o entendimento pela constitucionalidade em ação movida pela deputada Janaína Riva (sem partido), opositora à proposta, e mencionando que leis similares já existem em cerca de dez estados brasileiros (entre eles, Goiás, Santa Catarina, Paraná, São Paulo e Tocantins). “O governador é um constitucionalista e este é um governo que prima pela legalidade”, defendeu o parlamentar.

Segundo Wilson Santos, a lei 9.636 já previa o credenciamento de empresas para prestar serviços junto ao Detran e, nem por isso, o Sinetran se opôs ao texto à época de sua aprovação, em 2011. Ele defendeu que, com a nova lei, o usuário terá a opção de realizar os serviços veiculares diretamente com o Detran ou com uma das empresas a serem credenciadas. “Nós não estamos fazendo concessão, o governo não está tirando os serviços do Detran”, insistiu.

Fonte : G1 MT

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