O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT), Leonardo Campos, o Leo Capataz, considerou o dia 17 de fevererio como “negro para história do Brasil”, devido à decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite que um réu condenado em 2ª Instância da Justiça comece a cumprir prisão imediatamente, mesmo com o processo em tramitação em outros tribunais superiores.

“É direito de o cidadão só ser preso após o trânsito e julgado da última instância, que é o Supremo Tribunal Federal”, argumenta Leonardo Campos.

A medida aprovada por 7 votos a 4, considerada pela maioria dos ministros do STF como um basta à impunidade, causou polêmica no meio jurídico nos ‘quatro cantos’ do país. Em Mato Grosso a AOB aponta a decisão como um desrespeito ao Estado Democrático de Direito.  “Aquele que tem o dever de zelar pela Constituição relativizou a aplicação do princípio da presunção da inocência, princípio esse considerado como garantia do cidadão individual em causa pétrea. É direito de o cidadão só ser preso após o trânsito e julgado da última instância, que é o Supremo Tribunal Federal”, aponta Leonardo Campos.

“A decisão do Supremo tem que ser olhada de outra forma porque que direitos fundamentais foram conquistados com muito ‘sangue’, por isso, [a determinação] é um retrocesso sem precedente”

Outra questão que vem sendo debatida é que o novo precedente pode agravar a superlotação no sistema carcerário. O Estado conta hoje com uma população carcerária de 10.780 pessoas para 6.500 vagas disponíveis. “Nós não podemos olhar apenas por esse enfoque. O Estado tem que dá conta e ter espaço carcerário para acomodar todo criminoso, não importa se é 10 ou 100. A decisão do Supremo tem que ser olhada de outra forma porque direitos fundamentais foram conquistados com muito ‘sangue’, por isso, [a determinação] é um retrocesso sem precedente”, argumento o presidente da OAB-MT.

A decisão do Supremo de 2016 é bem diferente da que ocorreu em 2009, quando STF entendeu que o condenado poderia ficar livre até que se esgotasse todos os recursos do Poder Judiciário, exceto quando o magistrado de 1° ou 2° grau entendesse que o réu poderia atrapalhar as investigaçoes, praticar outros crimes ou fugir.

VOTOS FAVORAVÉIS E CONTRÁRIOS

Os ministros Gilmar Mendes, Roberto Barroso, Teori Zavascki (relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luís Fux e Dias Toffoli entenderam que sim, o condenado em 1° instância pode permanecer preso mesmo aguardando a tramitação do processo em instâncias superiores.

Já os ministros Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Rosa Weber defende que o réu, desde que não apresente risco a sociedade e as investigações, deve aguardar o julgamento em liberdade.

LAVA JATO

Coincidentemente, a determinação do Supremo Tribunal Federal ocorre depois que o juiz Sérgio Moro – responsável pela “Operação Lava-Jato” no Paraná, escreveu um artigo defendendo a prisão de acusados de crimes contra o a administração pública, por isso, no meio jurídico a decisão é considerada uma vitória de Moro.

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