A Câmara Municipal de Cuiabá vota nesta sexta-feira (19), em sessão extraordinária, um conjunto de medidas que assegura a reposição e correção salarial dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo municipal. As atualizações atendem a demandas históricas da categoria, aguardadas há mais de oito anos, e observam os dispositivos legais previstos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
As medidas estão condicionadas ao equilíbrio orçamentário da Casa e têm como objetivo fortalecer a estrutura técnica e administrativa do Legislativo, garantindo melhores condições de trabalho e maior eficiência no desempenho das atividades parlamentares. A recomposição aprovada corresponde a cerca de 20%, percentual abaixo do acumulado de aproximadamente 45%, calculado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A presidente da Câmara, vereadora Paula Calil (PL), explicou que as demandas foram apresentadas no início deste ano e, após estudo técnico de viabilidade financeira, foi possível atender parte das reivindicações.
“Fui procurada no início deste ano e, após ouvir as demandas, realizamos estudos responsáveis que garantiram essas reposições aos nossos servidores efetivos e comissionados. Fico muito feliz em poder promover essas mudanças, que são justas e necessárias, após tantos anos de espera”, destacou a presidente.
O procurador e presidente do Conselho de Servidores Efetivos da Câmara, Daniel Badre, ressaltou a importância da medida, afirmando que a reposição salarial contribui para amenizar perdas acumuladas ao longo dos últimos exercícios.
“Trata-se de uma decisão que vai além do aspecto financeiro, pois reafirma o compromisso da gestão com o diálogo e a valorização do quadro efetivo do Parlamento, a condução de uma administração responsável”, afirmou.
Previsão
O pacote de medidas também contempla a atualização do subsídio dos secretários da Casa e dos servidores comissionados, cujos valores estavam congelados desde janeiro de 2017. A partir de requerimento apresentado à Presidência da Câmara no início deste ano, foi autorizada a aplicação da Revisão Geral Anual (RGA), garantindo a correção inflacionária, conforme previsto em lei.
A medida segue os parâmetros adotados para secretários municipais e estaduais e atende ao disposto no artigo 39 da Constituição Federal, que assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.
Além disso, estão previstas:
- A readequação dos valores das funções comissionadas, incluindo os cargos de Fiscal de Contrato, Mesa Diretora e funções vinculadas à Procuradoria Legislativa;
- A atualização da Verba Indenizatória (VI) e dos vencimentos;
- A atualização do auxílio-saúde dos servidores efetivos, alinhando o benefício aos valores praticados no mercado de planos e seguros de saúde;
- A previsão de indenização de férias não gozadas por vereadores, em situações excepcionais.
Orçamento
O impacto financeiro total estimado das medidas é de aproximadamente R$ 5 milhões em 2026, valor que, segundo a administração, está dentro da capacidade orçamentária da Câmara Municipal de Cuiabá.