Está suspenso o corte de energia em Mato Grosso pelo prazo de 90 dias

Os deputados estaduais derrubaram o veto do governador Mauro Mendes (DEM) ao projeto de lei nº 160/2021 que suspende o corte de energia em Mato Grosso pelo prazo de 90 dias. A medida foi apresentada como um “socorro” à população em meio à pandemia da covid-19.

 

A derrubada do veto contou com 19 votos favoráveis contra dois que optaram pela manutenção da decisão do Estado. A apuração sobre o tema foi pautada durante sessão na tarde desta segunda-feira (19).

 

Conforme noticiado pelo portal , o projeto de lei foi aprovado em segunda votação no último dia 17, mas foi vetado pelo governador. À época, Mauro apontou vício de iniciativa na proposta para basear seu veto.

 

O governador alegou que projetos que envolvam a energia elétrica devem ser articuladas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

 

“(Aneel) que possui a competência para definir os regramentos necessários ao funcionamento do serviço, o que implica dizer que ao Estado de Mato Grosso não é permitido legislar sobre a matéria. Logo, resta cristalino que a propositura em comento está irremediavelmente maculada por vício formal”, disse Mauro.

 

Contudo, durante apuração da pauta, o deputado Carlos Avalone (PSDB) afirmou que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou sobre tema similar ao julgar causa semelhante no estado de Roraima.

 

Na ocasião, o STF havia entendido que o Estado tem sim autonomia para decidir sobre o tema, o que não isentaria a possibilidade de Mato Grosso adotar postura semelhante.

 

Após a derrubada do veto, o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Max Russi (PSB), apontou para a necessidade de o Procon acompanhar o cumprimento da lei.

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