O pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) proibiu, durante votação na sessão desta quinta-feira (21), que a Câmara de Cuiabá faça uso dos R$ 6,7 milhões que foram repassados pelo Executivo por meio de suplementação no orçamento da Casa de Leis, conforme decreto assinado pelo prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB) e publicado no dia 31 de agosto.

Os conselheiros seguiram o voto do relator do processo, Luiz Carlos Pereira. Segundo o vice-presidente do órgão, conselheiro Luiz Henrique Lima, o pleno decidiu homologar a decisão cautelar do relator e manter a interdição da Câmara de utilizar os recursos repassados. “Agora, tanto a Câmara quando a prefeitura terão a oportunidade de expor com mais vagar os seus argumentos e o mérito será decidido depois”, disse.

Para o procurador-geral do município, Nestor Fidelis, a decisão é vista como uma “vitória” e mostra que o município “não cometeu qualquer ilegalidade no ato de suplementar”. Segundo o procurador, as justificativas da suplementação e os documentos solicitados pelo órgão de controle já foram anexados no processo na segunda-feira (18). “Lá estão os motivos pelos quais o decreto está amparado pela legalidade”, afirmou.

No início deste mês, o Ministério Público de Contas (MPC) ingressou com uma representação no TCE apontando indícios de falhas na suplementação e argumentando que existe a suspeita de que a medida tenha sido tomada pelo prefeito com o intuito de evitar a abertura de uma CPI para investigá-lo por quebra de decoro, após a divulgação de um vídeo dele recebendo dinheiro que seria proveniente de propina. O prefeito nega que tenha cometido algum ato ilícito e disse que ‘a verdade irá aparecer’.

As imagens em que o prefeito aparece enchendo os bolsos de dinheiro foram entregues pelo ex-governador de Mato Grosso Silval Barbosa (PMDB), no acordo de delação premiada firmado por ele com a Procuradoria Geral da República (PGR).

O vice-presidente do TCE afirmou que o principal motivo para barrar a liberação do uso do dinheiro pela Cãmara é a falta de uma exposição justificada para o ato. “A prefeitura tem que justificar porque anulou a dotação orçamentária de alguns órgãos para repassar para a Câmara nesse momento”, disse.

JN mostra flagrantes de entrega de dinheiro a políticos de Mato Grosso

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Remanejamento de recursos

A justificativa dada pela prefeitura ao Ministério Público de Contas foi excesso de arrecadação no último trimestre do ano passado, mas o decreto especifica que o dinheiro destinado à Câmara era de orçamentos de setores importantes do município que foram anulados, como pessoal, encargos sociais, serviços administrativos gerais, ações de assistência social, apoio aos direitos da pessoa com deficiência, manutenção de conselhos tutelares, recuperação e manutenção do sistema viário urbano e rural.

O procurador-geral do município argumentou que o remanejamento de recursos não irá prejudicar nenhum programa em andamento do município e que foram anuladas apenas ações que não irão se realizar neste ano.

“É uma questão de justiça. Em 2016, a Câmara tinha orçamento de R$ 46 milhões e só foi possível fechar as contas demitindo todos os funcionários em novembro e dezembro do ano passado. Neste ano, com orçamento menos, seria impossível a Câmara fazer a sua gestão. Então, foi requerida a suplementação”, disse.

CPI do Paletó

O município e a Câmara de Cuiabá negam que o repasse no orçamento tenha sido feito a fim de impedir a instalação da CPI do Paletó por parte dos vereadores, cujo requerimento, hoje, possui 7 assinaturas favoráveis – sendo necessárias 9 adesões para que ela tenha continuidade na Casa de Leis.

Segundo o presidente do Legislativo, vereador Justino Malheiros (PV), o repasse – que seria feito em quatro parcelas – é necessário para equilibrar as finanças da Casa de Leis e a maior parte dele seria usada para quitar a folha de pagamento dos servidores até o fim do ano. Ele afirmou, ainda, que as tratativas com o Executivo para conseguir a suplementação tiveram início em maio deste ano.

Decisão judicial

No dia 7 de setembro, a Justiça suspendeu o repasse, com base em duas ações civis públicas impetradas pelo advogado Valfran Miguel dos Anjos e pelo vereador Felipe Wellaton (PV).

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