Secretaria da Educação, Esporte e Lazer do Estado de Mato Grosso (SEDUC – MT) está realizando grande concurso público (edital nº 01/2017) para o preenchimento de vagas e cadastro no magistério e em áreas de apoio técnico-administrativo educacional. Sob a responsabilidade do IBFC – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, a seleção oferece 3.324 vagas para o cargo de Professor da Educação Básica, 1.496 para o cargo de Apoio Administrativo Educacional (AAE) e 928 vagas para o cargo de Técnico Administrativo Educacional (TAE).

O edital deste concurso foi retificado no dia 17 de julho de 2017 e, entre as diversas alterações, constam as seguintes: alteração do primeiro parágrafo do edital; mudança no nome do cargo de Professor de Educação Básica (Pedagogia); retificação dos requisitos básicos do cargo de Professor de Educação Básica – Perfil: Artes, Biologia, Ciências Físicas e Biológicas, Física, Matemática, Química e Sociologia; alterados os critérios de avaliação da avaliação didática; e mudanças nos conteúdos programáticos de alguns cargos oferecidos. Todas as informações devem ser conferidas atentamente pelos candidatos na página do IBFC.

Para concorrer às vagas para Professor da Educação Básica, o candidato deve ser licenciado em Língua Portuguesa, Língua Inglesa, Língua Espanhola, Artes, Educação Física, Geografia, História, Sociologia, Filosofia, Ciências, Matemática, Biologia, Química, Física ou Unidocência/Pedagogia (global).

Quem pretende concorrer ao cargo de Técnico Administrativo precisa ter nível médio completo, enquanto que para participar da seleção para Apoio Administrativo (perfis de Manutenção de Infraestrutura/Limpeza, Nutrição/Merendeira e Vigilância) é preciso ter cursado o ensino fundamental completo.

Todas as Apostilas para concurso da SEDUC – MT 2017

A remuneração para os futuros profissionais da educação básica será de iniciais R$ 3.640,34 por 30 horas semanais. Para os demais cargos, os valores iniciais são de R$ 1.456,11 e R$ 1.167,12, respectivamente.

Inscrições

Os interessados poderão se inscrever no período de 10 de julho a 15 de agosto de 2017, apenas pelo site do IBFC (www.ibfc.org.br). A taxa de inscrição custará R$ 43,00 (nível fundamental), R$ 63,00 (nível médio) ou R$ 91,00 (nível superior). Aqueles que forem solicitar a isenção dessa taxa devem atentar para os prazos e as condições necessários.

O edital informa que os candidatos com deficiência poderão se inscrever neste concurso. Da etapa de avaliação didática (específica para a seleção de professores), esses candidatos participarão em igualdade de condições com os demais.

PROVAS

Para Professores da Educação Básica, o concurso terá uma primeira etapa composta por uma prova objetiva de múltipla escolha e a segunda por uma prova discursiva com questões sobre disciplinas específicas às quais se concorre. As duas etapas serão realizadas no dia 17 de setembro de 2017.

Na terceira etapa do magistério, os candidatos passarão por uma avaliação didática, com apresentação de uma aula, cujo conteúdo deverá ser pré-determinado, na área específica de atuação. Já a quarta e última etapa será a de avaliação de títulos, para a qual serão convocados os que participarem da avaliação didática. Porém, vale ressaltar que somente serão analisados os títulos dos que forem habilitados na terceira etapa (avaliação didática).

Os inscritos para disputar as vagas de Técnico Administrativo Educacional serão submetidos a uma primeira etapa de prova objetiva e a uma segunda, de prova discursiva. Por fim, os candidatos a Apoio Administrativo Educacional passarão apenas por uma etapa, que será a prova objetiva. Essas provas acontecerão no dia 24 de setembro de 2017.

As provas serão aplicadas nos municípios polos de Mato Grosso: Alta Floresta, Barra do Garças, Cáceres, Confresa, Cuiabá, Diamantino, Juara, Juína Matupá, Pontes e Lacerda, Primavera do Leste, Rondonópolis, São Félix do Araguaia, Sinop e Tangará da Serra, em locais específicos que serão divulgados em breve.

Edital completo e atualizações: http://www.ibfc.org.br/concurso/concurso_selecionado/310

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Dicas para as provas SEDUC/MT: Noções Básicas de Arquivo (Téc. Adm. Educacional)

Os candidatos que fizeram a análise do programa de provas da SEDUC observaram que a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, será assunto cobrado para um dos cargos: Técnico Administrativo Educacional.

A Lei 8.159 dispõe sobre a política nacional referente aos arquivos públicos e privados e dá outras providências sobre como proceder no tratamento dos mesmos. Pode-se dizer, portanto, que essa lei regulamenta a organização dos acervos, estabelecendo algumas rotinas de gestão, no âmbito das instituições públicas, referentes aos seus documentos e livros.

A gestão dos arquivos abrange as esferas federal, estadual, municipal e o Distrito Federal. Confira, no panorama a seguir, o que está previsto nos artigos da Lei 8.159 e bons estudos!

O que são arquivos?

No artigo 2°, é definido o que é considerado como arquivo, conforme o legislador. Não se trata apenas dos documentos públicos – como se poderia imaginar, já que é uma lei federal – mas também dos documentos privados:

Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.”

Assim, a lei busca orientar como deve ser feita a gestão desses documentos, naquilo que se referente à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento.

Está garantido, conforme o artigo 4º, ao cidadão o amplo acesso às informações/documentos públicos, desde que sejam respeitadas as condições de sigilo, necessárias “à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas”.

Quando uma instituição pública encerra suas atividades, as documentações ali produzidas devem ser recolhidas às instituições arquivísticas de caráter público.

Arquivos públicos

Os documentos públicos são identificados como:

Correntes: documentos que ainda estão em curso ou são pesquisados frequentemente.

 Intermediários: Não são documentos frequentemente pesquisados, mas aguardam o seu recolhimento para serem guardados.

Permanentes: Tem valor histórico, probatório e informativo. Estes documentos são inalienáveis e imprescritíveis.

Arquivos privados

Um arquivo privado é aquele que é recebido e ou produzido por pessoa física ou jurídica, referente às suas atividades e os mesmos podem ser identificados públicos, quando tiverem algum valor para a história ou desenvolvimento da sociedade.

Art. 11º – Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.”

Quando os arquivos privados tiverem esse valor histórico ou social, não poderão ser alienados.

Organização e administração de Instituições Arquivísticas Públicas

No Artigo 17º e seus parágrafos são identificados quais documentos pertencem aos arquivos Federais, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais e estes são organizados de acordo com sua estrutura político-jurídica.

 Do acesso e do sigilo dos documentos públicos

O capítulo V da Lei 8.159 foi revogado e passou a valer em seu lugar o que está previsto em toda a lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Trata-se da lei do acesso a informações, cuja idealização já estava contida na Constituição Federal. Foi sancionada no governo Dilma Roussef e, entre outras previsões, estabelece os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso às informações.

Disposições finais

Finalizando a Lei 8.159, é dito que “ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.

Também são criados o CONARQ (Conselho Nacional de arquivos), cuja competência é definir as políticas nacionais de arquivos, constituindo-se como o órgão central do chamado SINAR – Sistema Nacional de Arquivos.

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