Os deputados estaduais aprovaram em 1ª votação, durante a sessão matutina desta quarta-feira (12), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (PLDO/230-2017). Ao texto original do Governo foram apresentadas 73 emendas. Desse total, 58 foram acatadas e 15 rejeitadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O projeto LDO-2018 prevê uma receita de R$ 18,5 bilhões.

Mas em Plenário, das 15 emendas rejeitadas, a única que foi derrubada, por nove votos, foi à de número 25. Essa emenda é de autoria do deputado José Domingos Fraga (PSD). Fraga pediu ao presidente da Mesa Diretora, deputado Eduardo Botelho (PSB), que a votação dela fosse feita em destaque (separada).

Zé Domingos, que é presidente da Comissão de Fiscalização, Acompanhamento da Execução Orçamentária, não concordou com o parecer técnico da CCJR. Segundo ele, isso se deve em função de o Projeto de Emenda Constitucional – PEC dos Gastos, que será encaminhado pelo Executivo à Assembleia Legislativa,  estabelecer o congelamento dos duodécimos dos poderes.

De acordo com Zé Domingos, o texto original do PLDO/2018, em seu artigo 21, propõe um orçamento equivalente ao proposto na LOA/2017 e mais o índice de correção feita pelo INPC.

“Caso a LDO/2018 seja aprovada, o orçamento desta Casa de Leis e dos demais poderes vai ser o mesmo de 2017. Mas o orçamento de 2017 é o mesmo orçamento de 2016. Com esse orçamento, a Assembleia não vai conseguir honrar os compromissos assumidos. Na atual e na anterior Mesa Diretora, foram assumidos compromissos como o pagamento da URV e com a previdência dos servidores. Se isso acontecer, fica inviável o cumprimento”, explicou Domingos.

Para convencer os demais parlamentares a derrubar o parecer da CCJR, Domingos disse ainda que os orçamentos (2018) da Assembleia e dos outros poderes vai ser menor que o de 2016. No placar final, o parecer da CCJR pela rejeição da emenda 25 foi derrubado por nove votos, e apenas seis votaram pela manutenção da rejeição à emenda.

De acordo com o relator do PLDO/2018 na CCJR, deputado Oscar Bezerra (PSB), o veto à emenda 25 cumpriu um rito constitucional. “Em função disso não teve condições de aprová-la, mas temos a consciência da importância da emenda e do apoio dos demais parlamentares. Mesmo não passando na CCJR, a votação dela em destaque tem legitimidade”, disse Bezerra.

Domingos citou ainda o orçamento da Defensoria Pública que em 2017 que é de R$ 119 milhões, mas seria necessário um montante de R$ 180 milhões. “Se não tiver um aumento no orçamento, a Defensoria vai ter que fechar às portas. Não dá para trabalhar com um orçamento congelado”, afirmou o parlamentar.

O presidente Eduardo Botelho (PSB) convocou os parlamentares para participarem de uma sessão extraordinária, às 16 horas, no Plenário Das Deliberações Deputado Renê Barbour. À tarde, os deputados devem votar o PLDO/2017, que prevê entre receita e despesas o montante de R$ 18,5 bilhões.

PEC

Os deputados votaram e aprovaram dois projetos de emenda constitucional. Um deles autoria do deputado Wagner Ramos (PSD) – PEC 08/2015 – dispõe sobre o fornecimento dos dados dos cartões aos municípios pela Fazenda Estadual.

O segundo – de autoria do deputado Zeca Viana (PDT) – PEC 07/17 – impede que haja normas infraconstitucionais proibindo o firmamento de convênios entre o Estado e os municípios em razão de alguma pendência financeira, não podendo restringir esse direito de receber recursos oriundos das Emendas Impositivas.

Equoterapia

Os deputados derrubaram também o parecer contrário da CCJR ao projeto de lei 591/2015 – que estava em 2ª votação – de autoria do deputado Zeca Viana (PDT) – que Institui a equoterapia como política de educação e como método terapêutico de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência em Mato Grosso.

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