Os deputados estaduais receberam nesta segunda-feira (5), por parte do Poder Executivo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício financeiro de 2018, que prevê uma receita de R$ 18.832.466.408,40 bilhões, apontando um crescimento de 7,59% se comparada à receita prevista deste ano.

O prazo para votação do projeto termina no dia 13 de julho, quando o Legislativo Estadual entra em recesso. No período, duas audiências públicas devem ser realizadas para que os deputados possam apresentar emendas ao texto original do governo.

Entre os pontos que devem gerar polêmica está a concessão da Revisão Geral Anual – RGA/2018 – em 4,19%. Esse percentual é uma estimativa da inflação do próximo ano, calculada pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC). A RGA de 2017 é de 6,58%.

Conforme o texto encaminhado pelo Poder Executivo, os gastos com folha de pagamento dos servidores são maiores do que a receita própria, cujo aumento aproxima-se de 60% de despesas com pessoal, limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ainda conforme o governo estadual, o déficit previdenciário já ultrapassa a R$ 700 milhões ao ano. A tendência é de superar a casa de R$ 1,4 bilhão, até 2020.

A estimativa para a quitação da dívida pública é de R$ 340.465.927,62 milhões. Desse total, o governo deve destinar para a amortização da dívida o valor de R$ 181.998.677,24 milhões. Já o montante para os encargos da dívida o dispêndio deve ser R$ 158.467.250,38 milhões.

Duodécimos

O projeto encaminhado pelo governo não traz os valores que serão destinados à Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça e Executivo Estadual, bem como Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública.

A proposta orçamentária deve ser encaminhada pelos Poderes até dia 25 de agosto para a Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), para que haja a formatação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018.

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