Autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 4812) que travou desde dezembro de 2014 a indicação de um novo conselheiro para o Tribunal de Contas do Estado (TCEMT), a Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon) entrou com uma petição incidental para extinguir a ação no Supremo Tribunal Federal (STF).

 

“A Audicon, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, oferecer PETIÇÃO INCIDENTAL com objetivo de que seja declarada extinta a ADI 4.812 por perda superveniente de objeto”, diz trecho do documento protocolado nesta terça-feira (2).

 

De acordo com a entidade, com a revogação da Emenda 61/2011 que estabelecia para os Auditores (Conselheiros-substitutos) e membros do Ministério Público de Contas o cumprimento de requisito temporal adicional para ser nomeado Conselheiro, qual seja, o de possuir 10 (dez) anos de efetiva atividade na carreira junto ao Tribunal de Contas, o processo perdeu objeto. “Ocorre que os dispositivos da Constituição Estadual modificados pela Emenda 61/2011 à Constituição do Estado de Mato Grosso, impugnados nesta ADI, foram revogados pela Emenda Constitucional Estadual 78/2017, publicada no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso 67, de 22/03/2017”, explica o documento.

 

O documento ainda diz que os deputados mato-Grossenses assumiram oficialmente que a vaga que hoje é ocupada pelo conselheiro Waldir Teis foi indicação do próprio Legislativo, e não do Executivo estadual que era comandando pelo então governador Blairo Maggi (PP)

 

“A outra questão levada ao descortino do STF por meio da ADI de referência foi igualmente pacificada, uma vez que a Assembleia Legislativa do MT acolheu a tese da AUDICON de que o Conselheiro Waldir Júlio Teis foi indicado pela Assembleia Legislativa do MT, tanto é que a Casa Legislativa publicou a Resolução 4.904/2017 para retificar o preâmbulo da Resolução 807/2007 e, em consequência, assentar a informação de que a vaga do Conselheiro Waldir Júlio Teis (decorrente da aposentadoria do Conselheiro Júlio José de Campos) é de indicação da Assembleia Legislativa, conforme publicado no Diário Oficial daquela Casa Legislativa, de 26/04/2017”, explica a petição.

 

Agora o processo está nas mãos do ministro do STF, Edson Fachin, para julgamento.

 

Após o julgamento, a mesa diretora da Assembleia Legislativa pretende iniciar o processo de indicação do novo conselheiro ainda neste primeiro semestre.  Atualmente os deputados José Domingos Fraga (PSD), Guilherme Maluf (PSDB) e Sebastião Resende (PSC)  travam uma “batalha” dentro da Assembleia para serem indicados à Corte de Contas, na vaga deixada pelo ex-conselheiro Humberto Bosaipo.

 

Reprodução/HiperNoticias

ze/maluf/sebastiao

Fraga, Maluf e Sebastião Rezende estão na disputa pela cadeira do TCE

Vaga aberta

 

Humberto Bosaipo foi nomeado conselheiro do TCE após indicação da ALMT em 2007, mas foi afastado do cargo em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e ficou por mais de três anos suspenso da função de conselheiro do TCE, por ser acusado de peculato e lavagem de dinheiro no período em que atuava como deputado estadual.

 

Em dezembro de 2014, renunciou ao cargo de conselheiro. Após a renúncia, a Assembleia Legislativa chegou a indicar o nome da ex-secretária Janete Riva para a vaga. Porém, em uma decisão monocrática, o presidente do STF na época, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu qualquer indicação para o TCE em Mato Grosso até que se julgue a Adin.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *