A juíza da Vara Especializada de Execução Fiscal, Adair Julieta da Silva, autorizou no dia 17 de fevereiro o bloqueio de R$ 1,432 milhão da empresa  Nipponflex Indústria e Comércio de Colchões LTDA. A decisão atendeu pedido da Fazenda Pública de Mato Grosso que requereu o pagamento na Justiça após não conseguir receber devidamente o pagamento de impostos.

Inicialmente, foi ofertado outros bens para penhora que não vieram a ser aceitos pela Fazenda Pública. A Nipponflex é uma das principais vendedoras de colchões e com diversas unidades espalhadas pelo Brasil.

Para conseguir dinheiro em caixa e cumprir as metas financeiras, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) tem  ingressado na Justiça com ações de execução para cobrar os maiores devedores. Somente no ano passado, o Estado recuperou cerca de R$ 500 milhões de grandes devedores de impostos.

 

ÍNTEGRA DO DESPACHO

1 – A parte exequente, às fls. 77/82, requer seja efetuada a penhora on line, pelo sistema BACEN JUD, do valor de R$ 1.432.129,63(um milhão, quatrocentos e trinta e dois mil, cento e vinte e nove reais e sessenta e três centavos) em contas bancárias da parte devedora.

Compulsando os autos, verifico que a devedora NIPPONFELX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA, regularmente citada (fls. 18), não efetuou o pagamento do débito postulado.

Às fls. 18/24, a empresa devedora ofertou bens à penhora, o qual não fora aceito pela parte exequente, razão pela qual, torno ineficaz a nomeação à penhora de fls. 18/24.

2 – Aliado ao contexto processual, estão os comandos do art. 655, do Código de Processo Civil, que indicam o dinheiro como primeira opção para fins de penhora para garantir a execução.

Assim, com fulcro no art. 655-A do CPC e ante as disposições do Provimento nº 004/2007-CGJ/MT, de 26.03.2007, defiro o pedido de penhora on-line constante de fls. 77/82 e, para tanto ordeno que se oficie ao Banco Central do Brasil, pelo sistema Bacen Jud, determinando o bloqueio de valores até o montante do débito atualizado até 18.08.2015 – R$ 1.432.129,63(um milhão, quatrocentos e trinta e dois mil, cento e vinte e nove reais e sessenta e três centavos) -, que eventualmente forem encontrados em contas bancárias pertencentes à empresa executada NIPPONFELX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA – CNPJ nº 03.717.227/0009-06 e, consequentemente, formalizo o protocolo, cuja cópia faz parte integrante desta decisão.

3 – Existindo saldo razoável para a garantia do juízo, proceda-se a transferência da quantia bloqueada para a Conta Única do TJMT, nos termos preconizados pela Instrução Normativa 001/2007 emitida pela CGJ. 

4 – Nos termos do artigo 5º do Provimento nº 04/2007 – CGJ, constituo como Termo de Penhora o Protocolo de Bloqueio emitido pelo sistema Bacen Jud. Em seguida, intimem-se os executados, dando-lhes ciência da penhora formalizada. 

5 – Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 659, § 2º do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais.

6 – Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema Bacenjud, por ter havido resposta negativa, e tendo em vista o teor da Súmula 417 do STJ , indique o credor outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 10(dez) dias.

7 – Defiro o pedido de expedição de carta precatória para citação dos devedores PAULO DA SILVA ARRAIS, VALDENIR GONÇALVES DE SAKES e MARCELO SANTOS ARAÚJO, fazendo constar as advertências legais, observando-se os endereços indicados às fls. 82.

8 – Intime-se e cumpra-se, expedindo-se os necessários.

Fonte : Folha Max

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *